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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170610074966APR - (0007353-14.2017.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1125809

Data de Julgamento:

20/09/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Revisor:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/09/2018 . Pág.: 81/91

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADES. PRAZO EM DOBRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o disposto no art. 186, § 3º, do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal ante a ausência de norma processual penal em contrário, estende-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades de assistência judiciária gratuita que firmem convênios com a Defensoria Pública, o benefício do prazo em dobro em todas suas manifestações processuais.

2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o Réu cometeu crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

3. O Juiz, ao fixar a pena, goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar do modelo legalmente previsto.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

Negar provimento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Jurisprudência em Temas:

Núcleos de Prática Jurídica - prazo em dobro no processo penal

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADES. PRAZO EM DOBRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 
	1. Conforme o disposto no art. 186, § 3º, do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal ante a ausência de norma processual penal em contrário, estende-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades de assistência judiciária gratuita que firmem convênios com a Defensoria Pública, o benefício do prazo em dobro em todas suas manifestações processuais.
	2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o Réu cometeu crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
	3. O Juiz, ao fixar a pena, goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar do modelo legalmente previsto.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 1125809, 20170610074966APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, , Revisor: JAIR SOARES,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.:     81/91)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADES. PRAZO EM DOBRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 
	1. Conforme o disposto no art. 186, § 3º, do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal ante a ausência de norma processual penal em contrário, estende-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades de assistência judiciária gratuita que firmem convênios com a Defensoria Pública, o benefício do prazo em dobro em todas suas manifestações processuais.
	2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o Réu cometeu crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
	3. O Juiz, ao fixar a pena, goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar do modelo legalmente previsto.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 1125809, 20170610074966APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, , Revisor: JAIR SOARES,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.:     81/91)

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