APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO EM "HOME CARE" REGULARMENTE PRESCRITO. PACIENTE INTERNADO EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO PARA RESPIRAÇÃO. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor está internado em UTI de Hospital Público do Distrito Federal em razão de ser portador de paralisia cerebral, possuir graves seqüelas neurológicas e baixa autonomia respiratória. 2. Como o paciente não dispõe de condições para arcar com os custos do tratamento, foi solicitado o serviço de ?Home Care? à Secretaria de Saúde do DF, sendo seu nome inserido em lista de espera. 3. Restou demonstrada nos autos a inequívoca necessidade do paciente no tratamento pleiteado, comprovada por meio de relatório subscrito por médico, de forma que não deve o órgão público obstar o fornecimento do tratamento indicado, nos termos do art. 207, inc. XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 196, da Constituição Federal.. 4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. A proteção ao direito à saúde do autor depende de atuação positiva do Estado, consistente, no caso dos autos, em propiciar a assistência médica domiciliar na modalidade ?Home Care?. 6. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO EM "HOME CARE" REGULARMENTE PRESCRITO. PACIENTE INTERNADO EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO PARA RESPIRAÇÃO. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor está internado em UTI de Hospital Público do Distrito Federal em razão de ser portador de paralisia cerebral, possuir graves seqüelas neurológicas e baixa autonomia respiratória. 2. Como o paciente não dispõe de condições para arcar com os custos do tratamento, foi solicitado o serviço de "Home Care" à Secretaria de Saúde do DF, sendo seu nome inserido em lista de espera. 3. Restou demonstrada nos autos a inequívoca necessidade do paciente no tratamento pleiteado, comprovada por meio de relatório subscrito por médico, de forma que não deve o órgão público obstar o fornecimento do tratamento indicado, nos termos do art. 207, inc. XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 196, da Constituição Federal.. 4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. A proteção ao direito à saúde do autor depende de atuação positiva do Estado, consistente, no caso dos autos, em propiciar a assistência médica domiciliar na modalidade "Home Care". 6. Recurso de apelação conhecido e provido.
(Acórdão 1124642, 07003872120188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no PJe: 19/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)