SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160910132762APR - (0013038-27.2016.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1123909

Data de Julgamento:

13/09/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/09/2018 . Pág.: 123/125

Ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE constatada por meio do teste do etilômetro. ARTIGO 306 § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Atende ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia que descreve as situações fáticas que ensejaram o evento delituoso, com todas as circunstâncias que o envolveu e com a indicação do acusado como sendo o autor do fato, além da norma penal incriminadora em que se insere a conduta praticada, acompanhada de rol de testemunhas, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

2. Aconduta tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez

3. ALei nº 12.760/2012 alterou a redação do tipo penal do crime de embriaguez ao volante, ampliando a possibilidade de prova da alteração da capacidade psicomotora, em razão da ingestão de bebida alcoólica, sendo o teste do etilômetro, previsto no Decreto nº 6.488/08, artigo 2º, eficaz para comprovar a elementar do referido crime.

4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

Conheço do recurso, rejeito a preliminar e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em sua integralidade.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TESTE DO BAFÔMETRO, INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EXAME DE ALCOOLEMIA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE constatada por meio do teste do etilômetro. ARTIGO 306 § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
	1. Atende ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia que descreve as situações fáticas que ensejaram o evento delituoso, com todas as circunstâncias que o envolveu e com a indicação do acusado como sendo o autor do fato, além da norma penal incriminadora em que se insere a conduta praticada, acompanhada de rol de testemunhas, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
	2. Aconduta tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez
	3. ALei nº 12.760/2012 alterou a redação do tipo penal do crime de embriaguez ao volante, ampliando a possibilidade de prova da alteração da capacidade psicomotora, em razão da ingestão de bebida alcoólica, sendo o teste do etilômetro, previsto no Decreto nº 6.488/08, artigo 2º, eficaz para comprovar a elementar do referido crime.
	4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 1123909, 20160910132762APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 18/9/2018. Pág.: 123/125)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE constatada por meio do teste do etilômetro. ARTIGO 306 § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
	1. Atende ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia que descreve as situações fáticas que ensejaram o evento delituoso, com todas as circunstâncias que o envolveu e com a indicação do acusado como sendo o autor do fato, além da norma penal incriminadora em que se insere a conduta praticada, acompanhada de rol de testemunhas, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
	2. Aconduta tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez
	3. ALei nº 12.760/2012 alterou a redação do tipo penal do crime de embriaguez ao volante, ampliando a possibilidade de prova da alteração da capacidade psicomotora, em razão da ingestão de bebida alcoólica, sendo o teste do etilômetro, previsto no Decreto nº 6.488/08, artigo 2º, eficaz para comprovar a elementar do referido crime.
	4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 1123909, 20160910132762APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 18/9/2018. Pág.: 123/125)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)