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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20171510021742APR - (0001130-33.2017.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1122312

Data de Julgamento:

06/09/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/09/2018 . Pág.: 229/237

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS, MEDIANTE ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Inviável aabsolvição por insuficiência de provas, quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declarações da vítima e dos depoimentos dos policiais, corroborados pelo reconhecimento por fotografia, laudo de fragmentos de impressões papiloscópicas e laudo de exame de veículo.

2. Comprovado que o réu foi o autor do crime de roubo, no qual foi subtraído o veículo encontrado em sua posse, não há que se falar em crime de receptação.

3. O número de roubos é aferida com base na quantidade de vítimas lesadas, e não no número de bens subtraídos.

3. Aplica-se o concurso formal de crimes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, se o agente, mediante uma única conduta, no mesmo contexto fático, subtrai bens pertencentes a vítimas diversas.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Conhecido. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Existe especial relevância na valoração da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio?
O depoimento de agente de polícia goza de presunção de veracidade e de presunção de legitimidade?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS, MEDIANTE ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. Inviável aabsolvição por insuficiência de provas, quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declarações da vítima e dos depoimentos dos policiais, corroborados pelo reconhecimento por fotografia, laudo de fragmentos de impressões papiloscópicas e laudo de exame de veículo.
	2. Comprovado que o réu foi o autor do crime de roubo, no qual foi subtraído o veículo encontrado em sua posse, não há que se falar em crime de receptação.
	3. O número de roubos é aferida com base na quantidade de vítimas lesadas, e não no número de bens subtraídos.
	3. Aplica-se o concurso formal de crimes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, se o agente, mediante uma única conduta, no mesmo contexto fático, subtrai bens pertencentes a vítimas diversas.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1122312, 20171510021742APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/9/2018, publicado no DJE: 11/9/2018. Pág.: 229/237)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS, MEDIANTE ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. Inviável aabsolvição por insuficiência de provas, quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declarações da vítima e dos depoimentos dos policiais, corroborados pelo reconhecimento por fotografia, laudo de fragmentos de impressões papiloscópicas e laudo de exame de veículo.
	2. Comprovado que o réu foi o autor do crime de roubo, no qual foi subtraído o veículo encontrado em sua posse, não há que se falar em crime de receptação.
	3. O número de roubos é aferida com base na quantidade de vítimas lesadas, e não no número de bens subtraídos.
	3. Aplica-se o concurso formal de crimes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, se o agente, mediante uma única conduta, no mesmo contexto fático, subtrai bens pertencentes a vítimas diversas.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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