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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07210784420178070001 - (0721078-44.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1122193

Data de Julgamento:

05/09/2018

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece como consequência da ausência de contestação a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 2. O art. 434 do Código de Processo Civil disciplina que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 3. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. 4. Não se conhece do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença. 5. Apelação não conhecida

Decisão:

NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.  1. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece como consequência da ausência de contestação a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.  2. O art. 434 do Código de Processo Civil disciplina que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 3. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. 4. Não se conhece do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença.  5.  Apelação não conhecida  
(Acórdão 1122193, 07210784420178070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 12/9/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.  1. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece como consequência da ausência de contestação a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.  2. O art. 434 do Código de Processo Civil disciplina que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 3. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. 4. Não se conhece do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença.  5.  Apelação não conhecida  
(Acórdão 1122193, 07210784420178070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 12/9/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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