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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160210048750APR - (0004779-64.2016.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1103904

Data de Julgamento:

14/06/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ANA MARIA AMARANTE

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/06/2018 . Pág.: 95-106

Ementa:

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA

I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe.

II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos.

III. Consoante iterativa jurisprudência do e. STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, relativa ao repouso noturno, e a figura do furto qualificado, porquanto esta majorante é aplicável tanto na forma do furto simples quanto no qualificado.

IV. Preenchidos os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do CP, bem como respeitado o princípio da proporcionalidade, não há razão para retificação da dosimetria fixada pelo juízo a quo.

V. Recursos conhecidos e desprovidos.

Decisão:

DESPROVER. MAIORIA

Jurisprudência em Temas:

Vide Jurisprudência em Perguntas
Furto qualificado - majorante do repouso noturno

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA
	I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe.
	II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos.
	III. Consoante iterativa jurisprudência do e. STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, relativa ao repouso noturno, e a figura do furto qualificado, porquanto esta majorante é aplicável tanto na forma do furto simples quanto no qualificado.
	IV. Preenchidos os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do CP, bem como respeitado o princípio da proporcionalidade, não há razão para retificação da dosimetria fixada pelo juízo a quo.
	V. Recursos conhecidos e desprovidos.

(Acórdão 1103904, 20160210048750APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJE: 25/6/2018. Pág.: 95-106)

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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA
	I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe.
	II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos.
	III. Consoante iterativa jurisprudência do e. STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, relativa ao repouso noturno, e a figura do furto qualificado, porquanto esta majorante é aplicável tanto na forma do furto simples quanto no qualificado.
	IV. Preenchidos os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do CP, bem como respeitado o princípio da proporcionalidade, não há razão para retificação da dosimetria fixada pelo juízo a quo.
	V. Recursos conhecidos e desprovidos.

(Acórdão 1103904, 20160210048750APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJE: 25/6/2018. Pág.: 95-106)

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