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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110034220APC - (0001167-87.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1103872

Data de Julgamento:

13/06/2018

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/06/2018 . Pág.: 288/290

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE BATE NA TRASEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO SEGURADO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO.

1. Os condutores de veículos automotores devem observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado pela presunção de culpa do motorista do veículo que atinge a traseira de automóvel alheio, salvo quando demonstrada prova que o exima da responsabilidade.

3. Tendo a ré albarroado o veículo da segurada e projetado-o de encontro ao veículo a sua frente, emerge a responsabilidade de reparar os danos materiais provocados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

4 - Comprovado, por meio de nota fiscal, o valor despendido com o conserto do veículo segurado, e não havendo a apelante comprovado a invalidade do documento ou o superfaturamento do serviço, deve ressarcir a seguradora com o pagamento do valor apresentado.

5-Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

COLISÃO TRASEIRA, NEXO DE CAUSALIDADE, ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, BATIDA POR TRÁS, SUB-ROGAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE BATE NA TRASEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO SEGURADO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO.
	1. Os condutores de veículos automotores devem observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro.  
	2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado pela presunção de culpa do motorista do veículo que atinge a traseira de automóvel alheio, salvo quando demonstrada prova que o exima da responsabilidade.
	3. Tendo a ré albarroado o veículo da segurada e projetado-o de encontro ao veículo a sua frente, emerge a responsabilidade de reparar os danos materiais provocados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
	4 - Comprovado, por meio de nota fiscal, o valor despendido com o conserto do veículo segurado, e não havendo a apelante comprovado a invalidade do documento ou o superfaturamento do serviço, deve ressarcir a seguradora com o pagamento do valor apresentado.
	5-Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1103872, 20170110034220APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 22/6/2018. Pág.: 288/290)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE BATE NA TRASEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO SEGURADO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO.
	1. Os condutores de veículos automotores devem observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro.  
	2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado pela presunção de culpa do motorista do veículo que atinge a traseira de automóvel alheio, salvo quando demonstrada prova que o exima da responsabilidade.
	3. Tendo a ré albarroado o veículo da segurada e projetado-o de encontro ao veículo a sua frente, emerge a responsabilidade de reparar os danos materiais provocados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
	4 - Comprovado, por meio de nota fiscal, o valor despendido com o conserto do veículo segurado, e não havendo a apelante comprovado a invalidade do documento ou o superfaturamento do serviço, deve ressarcir a seguradora com o pagamento do valor apresentado.
	5-Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1103872, 20170110034220APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 22/6/2018. Pág.: 288/290)

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