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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00448315420168070018 - (0044831-54.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1101449

Data de Julgamento:

06/06/2018

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 02/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito à saúde é uma garantia constitucional às pessoas naturais e um dever de prestação do Estado, conforme reza do art. 196 da Constituição Federal: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.? 2. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde, e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitam todo o suporte necessário para o tratamento médico incluindo o serviço de assistência domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave. 3. Remessa oficial recebida e não provida, à unanimidade.

Decisão:

RECEBER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

"Home care" - internação domiciliar

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito à saúde é uma garantia constitucional às pessoas naturais e um dever de prestação do Estado, conforme reza do art. 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde, e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitam todo o suporte necessário para o tratamento médico incluindo o serviço de assistência domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave. 3. Remessa oficial recebida e não provida, à unanimidade.
(Acórdão 1101449, 00448315420168070018, Relator: SILVA LEMOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no PJe: 2/7/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito à saúde é uma garantia constitucional às pessoas naturais e um dever de prestação do Estado, conforme reza do art. 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde, e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitam todo o suporte necessário para o tratamento médico incluindo o serviço de assistência domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave. 3. Remessa oficial recebida e não provida, à unanimidade.
(Acórdão 1101449, 00448315420168070018, Relator: SILVA LEMOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no PJe: 2/7/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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