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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170510076873APC - (0007617-34.2017.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1100631

Data de Julgamento:

30/05/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/06/2018 . Pág.: 229-253

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVISÃO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS.

1. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991.

2. O fiador pode renunciar expressamente ao benefício de ordem, de modo que não cabe falar em nulidade da cláusula contratual que prevê essa renúncia.

3. A cláusula penal que fixa em 20% (vinte por cento) o valor da multa sobre o aluguel não é abusiva, desde que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes, pois não são aplicáveis às relações locatícias a legislação consumerista.

4. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de modo que não se pode estender à parte executada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte.

5. Apelação parcialmente provida.

Decisão:

Apelação provida parcialmente.

Jurisprudência em Temas:

CDC e o contrato de locação de imóvel

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.  PREVISÃO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS.
	1. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991.
	2. O fiador pode renunciar expressamente ao benefício de ordem, de modo que não cabe falar em nulidade da cláusula contratual que prevê essa renúncia.
	3. A cláusula penal que fixa em 20% (vinte por cento) o valor da multa sobre o aluguel não é abusiva, desde que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes, pois não são aplicáveis às relações locatícias a legislação consumerista.
	4. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de modo que não se pode estender à parte executada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte.
	5. Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1100631, 20170510076873APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 4/6/2018. Pág.: 229-253)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.  PREVISÃO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS.
	1. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991.
	2. O fiador pode renunciar expressamente ao benefício de ordem, de modo que não cabe falar em nulidade da cláusula contratual que prevê essa renúncia.
	3. A cláusula penal que fixa em 20% (vinte por cento) o valor da multa sobre o aluguel não é abusiva, desde que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes, pois não são aplicáveis às relações locatícias a legislação consumerista.
	4. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de modo que não se pode estender à parte executada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte.
	5. Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1100631, 20170510076873APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 4/6/2018. Pág.: 229-253)

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