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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170310040609APR - (0003953-98.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1097664

Data de Julgamento:

17/05/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/05/2018 . Pág.: 140/152

Ementa:

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 29 DO CP. COAUTORIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MESMO CONTEXTO. EXAURIMENTO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL. FATO AUTÔNOMO. CRIME. RÉ REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I - Conforme entendimento deste Tribunal, aquele que fornece dados pessoais, fotografia ou impressão papiloscópica para a confecção de documento público falso, responde na qualidade de coautor do delito.

II - A falsificação de documento público usado pelo coautor da contrafação não configura crime, sendo exaurimento do delito tipificado no art. 297 do CP.

III - Inaplicável a consunção do crime de falsificação pelo estelionato, pois o falso não se exauriu na fraude. A ré utilizou-se novamente da identidade adulterada para se identificar aos policiais militares, após a aquisição ilícita procedida na empresa telefônica.

IV - Se, apesar da pena ter sido fixada em patamar inferior a oito anos de reclusão, for constatada a reincidência específica da ré, mostra-se adequada a eleição do regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 29 DO CP. COAUTORIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MESMO CONTEXTO. EXAURIMENTO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL. FATO AUTÔNOMO. CRIME. RÉ REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
	I - Conforme entendimento deste Tribunal, aquele que fornece dados pessoais, fotografia ou impressão papiloscópica para a confecção de documento público falso, responde na qualidade de coautor do delito.
	II - A falsificação de documento público usado pelo coautor da contrafação não configura crime, sendo exaurimento do delito tipificado no art. 297 do CP.
	III - Inaplicável a consunção do crime de falsificação pelo estelionato, pois o falso não se exauriu na fraude. A ré utilizou-se novamente da identidade adulterada para se identificar aos policiais militares, após a aquisição ilícita procedida na empresa telefônica.
	IV - Se, apesar da pena ter sido fixada em patamar inferior a oito anos de reclusão, for constatada a reincidência específica da ré, mostra-se adequada a eleição do regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
	V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1097664, 20170310040609APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 24/5/2018. Pág.: 140/152)

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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 29 DO CP. COAUTORIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MESMO CONTEXTO. EXAURIMENTO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL. FATO AUTÔNOMO. CRIME. RÉ REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
	I - Conforme entendimento deste Tribunal, aquele que fornece dados pessoais, fotografia ou impressão papiloscópica para a confecção de documento público falso, responde na qualidade de coautor do delito.
	II - A falsificação de documento público usado pelo coautor da contrafação não configura crime, sendo exaurimento do delito tipificado no art. 297 do CP.
	III - Inaplicável a consunção do crime de falsificação pelo estelionato, pois o falso não se exauriu na fraude. A ré utilizou-se novamente da identidade adulterada para se identificar aos policiais militares, após a aquisição ilícita procedida na empresa telefônica.
	IV - Se, apesar da pena ter sido fixada em patamar inferior a oito anos de reclusão, for constatada a reincidência específica da ré, mostra-se adequada a eleição do regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
	V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1097664, 20170310040609APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 24/5/2018. Pág.: 140/152)

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