SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180020026812RAG - (0002670-15.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1097549

Data de Julgamento:

17/05/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/05/2018 . Pág.: 116-138

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PRIMEIRO RECOLHIMENTO.

I. Conforme entendimento do STJ, "sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008).

II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do último crime, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora.

III. Sobrevindo nova condenação, na hipótese de crime praticado antes de iniciada a execução da pena, deve-se preservar o dia do primeiro recolhimento como data-base para a progressão de regime, sem que a unificação das penas a altere.

IV. Agravo desprovido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PRIMEIRO RECOLHIMENTO.
	I. Conforme entendimento do STJ, "sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008).
	II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do último crime, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora.
	III. Sobrevindo nova condenação, na hipótese de crime praticado antes de iniciada a execução da pena, deve-se preservar o dia do primeiro recolhimento como data-base para a progressão de regime, sem que a unificação das penas a altere.
	IV. Agravo desprovido.
(Acórdão 1097549, 20180020026812RAG, Relator: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018. Pág.: 116-138)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PRIMEIRO RECOLHIMENTO.
	I. Conforme entendimento do STJ, "sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008).
	II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do último crime, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora.
	III. Sobrevindo nova condenação, na hipótese de crime praticado antes de iniciada a execução da pena, deve-se preservar o dia do primeiro recolhimento como data-base para a progressão de regime, sem que a unificação das penas a altere.
	IV. Agravo desprovido.
(Acórdão 1097549, 20180020026812RAG, Relator: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018. Pág.: 116-138)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)