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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170710007383APC - (0000706-97.2017.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1086988

Data de Julgamento:

21/03/2018

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/04/2018 . Pág.: 371/378

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO ABAIXO DO QUANTUM PEDIDO. VALOR ESTIMATÍVO. TOTAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. HONORÁRIO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: corrigir erro, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

2. Segundo a Súmula nº 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, portanto, não é porque o autor pediu um valor superior, a título de danos morais, ao que o réu foi condenado, que houve sucumbência recíproca, já que tal valor é meramente estimativo, incumbindo ao magistrado fixar o valor que entende devido.

3. Nas causas cuja sentença é de natureza condenatória, o valor da condenação deve ser utilizado como critério fixador dos honorários advocatícios, e não o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO ABAIXO DO QUANTUM PEDIDO. VALOR ESTIMATÍVO. TOTAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. HONORÁRIO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 
	1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: corrigir erro, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
	2. Segundo a Súmula nº 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, portanto, não é porque o autor pediu um valor superior, a título de danos morais, ao que o réu foi condenado, que houve sucumbência recíproca, já que tal valor é meramente estimativo, incumbindo ao magistrado fixar o valor que entende devido.
	3. Nas causas cuja sentença é de natureza condenatória, o valor da condenação deve ser utilizado como critério fixador dos honorários advocatícios, e não o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.
	4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

(Acórdão 1086988, 20170710007383APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 10/4/2018. Pág.: 371/378)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO ABAIXO DO QUANTUM PEDIDO. VALOR ESTIMATÍVO. TOTAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. HONORÁRIO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 
	1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: corrigir erro, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
	2. Segundo a Súmula nº 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, portanto, não é porque o autor pediu um valor superior, a título de danos morais, ao que o réu foi condenado, que houve sucumbência recíproca, já que tal valor é meramente estimativo, incumbindo ao magistrado fixar o valor que entende devido.
	3. Nas causas cuja sentença é de natureza condenatória, o valor da condenação deve ser utilizado como critério fixador dos honorários advocatícios, e não o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.
	4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

(Acórdão 1086988, 20170710007383APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 10/4/2018. Pág.: 371/378)

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