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Classe do Processo:

20160410085404APC - (0008374-65.2016.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1085559

Data de Julgamento:

21/03/2018

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/04/2018 . Pág.: 491/495

Ementa:

PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos, não alcançando as matérias de direito, que devem ser enfrentadas e fundamentadas pelas provas produzidas pelas partes, para que se apure se o autor deve ter, de fato, a sua pretensão deferida. Não é lícito ao réu suscitar depois de configurada a sua revelia, as questões que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois, a seu respeito, operou-se a preclusão. O réu revel somente poderá deduzir matérias de direito e as matérias de defesa previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, quais sejam, relativas a direito ou a fato superveniente, as que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e aquelas que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos, não alcançando as matérias de direito, que devem ser enfrentadas e fundamentadas pelas provas produzidas pelas partes, para que se apure se o autor deve ter, de fato, a sua pretensão deferida. Não é lícito ao réu suscitar depois de configurada a sua revelia, as questões que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois, a seu respeito, operou-se a preclusão. O réu revel somente poderá deduzir matérias de direito e as matérias de defesa previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, quais sejam, relativas a direito ou a fato superveniente, as que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e aquelas que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

(Acórdão 1085559, 20160410085404APC, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 3/4/2018. Pág.: 491/495)