ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL PRÉVIA DA MENOR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Aoitiva informal do adolescente, na forma prevista nos artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é providência de natureza administrativa que visa oferecer ao Ministério Público subsídios para deflagrar o procedimento processual mais adequado ao caso: arquivamento dos autos, concessão da remissão ou representação à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa. Logo, não pode ser considerada como obrigatória, tampouco como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, principalmente se o Ministério Público demonstrou nos autos a formação de sua convicção.

2. Aremissão, como forma de exclusão ou extinção do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, consoante determina o art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, mostra-se prematura a rejeição da representação ofertada, por falta de realização de oitiva informal do adolescente, se possível extrair da leitura dos elementos probatórios carreados aos autos que necessário o prosseguimento do feito para a apuração dos atos infracionais noticiados.

3. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL PRÉVIA DA MENOR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Aoitiva informal do adolescente, na forma prevista nos artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é providência de natureza administrativa que visa oferecer ao Ministério Público subsídios para deflagrar o procedimento processual mais adequado ao caso: arquivamento dos autos, concessão da remissão ou representação à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa. Logo, não pode ser considerada como obrigatória, tampouco como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, principalmente se o Ministério Público demonstrou nos autos a formação de sua convicção.
2. Aremissão, como forma de exclusão ou extinção do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, consoante determina o art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, mostra-se prematura a rejeição da representação ofertada, por falta de realização de oitiva informal do adolescente, se possível extrair da leitura dos elementos probatórios carreados aos autos que necessário o prosseguimento do feito para a apuração dos atos infracionais noticiados.
3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1084990, 20170910033387APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/3/2018, publicado no DJE: 2/4/2018. Pág.: 185/199)