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Classe do Processo:

07067592020178070018 - (0706759-20.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1078202

Data de Julgamento:

28/02/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. REJEITADA. MÉRITO. PROVA DISCURSIVA. INGERÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. LEI 4949/2012, ART. 53, §1º, I. NÃO INFRINGÊNCIA. TEMA. CRITÉRIOS PONTUAÇÃO. PREVISÃO. PREVISTO. EDITAL. ERRO ESPELHO DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Sendo o escopo do mandado de segurança anulação de questão discursiva em prova de concurso para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar há legitimidade do executor do concurso, considerando que a pessoa jurídica contratada pelo coator, foi quem procedeu à correção da prova, por esta razão, detém a co-legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. III.Apesar de a correção das provas discursivas permitirem obediência a outras regras, além das fixadas no edital, somente é facultado ao Poder Judiciário ingressar nesse mérito quando houver ilegalidade ou fraude, o que não se verificou in casu. IV. Não há que se falar em desobediência às regras editalícias a composição de temática prevista neste, ainda que não se refira especificamente ao cargo a ser desempenhado. V.Preliminar rejeitada. Mérito improvido.

Decisão:

PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REPERCUSSÃO GERAL, CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIO DE CORREÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. REJEITADA. MÉRITO. PROVA DISCURSIVA. INGERÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. LEI 4949/2012, ART. 53, §1º, I. NÃO INFRINGÊNCIA. TEMA. CRITÉRIOS PONTUAÇÃO. PREVISÃO. PREVISTO. EDITAL. ERRO ESPELHO DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Sendo o escopo do mandado de segurança anulação de questão discursiva em prova de concurso para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar há legitimidade do executor do concurso, considerando que a pessoa jurídica contratada pelo coator, foi quem procedeu à correção da prova, por esta razão, detém a co-legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. III.Apesar de a correção das provas discursivas permitirem obediência a outras regras, além das fixadas no edital, somente é facultado ao Poder Judiciário ingressar nesse mérito quando houver ilegalidade ou fraude, o que não se verificou in casu. IV. Não há que se falar em desobediência às regras editalícias a composição de temática prevista neste, ainda que não se refira especificamente ao cargo a ser desempenhado.  V.Preliminar rejeitada. Mérito improvido.
(Acórdão 1078202, 07067592020178070018, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 5/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)