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Classe do Processo:
20150710014484APR - (0001430-72.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1052187
Data de Julgamento:
05/10/2017
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator:
SANDRA DE SANTIS
Revisor:
ANA MARIA AMARANTE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 11/10/2017 . Pág.: 95/107
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO.
I. Demonstrada a falsidade, por perícia técnica de documento apresentado pelo réu em abordagem policial, incabível a absolvição.
II. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o uso de documento falso visou garantir o êxito do estelionato. Não é o caso.
III. Incorre nas mesmas penas aquele que auxilia, de qualquer modo, o executor para o fim de repartir o produto do crime. Inequívocos a unidade de desígnios e o liame subjetivo quanto ao ato executado.
IV. Recurso desprovido.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
FINALIDADE DIVERSA, IDENTIDADE CIVIL, FRAUDE.
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO. I. Demonstrada a falsidade, por perícia técnica de documento apresentado pelo réu em abordagem policial, incabível a absolvição. II. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o uso de documento falso visou garantir o êxito do estelionato. Não é o caso. III. Incorre nas mesmas penas aquele que auxilia, de qualquer modo, o executor para o fim de repartir o produto do crime. Inequívocos a unidade de desígnios e o liame subjetivo quanto ao ato executado. IV. Recurso desprovido. (Acórdão 1052187, 20150710014484APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/10/2017, publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO.
I. Demonstrada a falsidade, por perícia técnica de documento apresentado pelo réu em abordagem policial, incabível a absolvição.
II. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o uso de documento falso visou garantir o êxito do estelionato. Não é o caso.
III. Incorre nas mesmas penas aquele que auxilia, de qualquer modo, o executor para o fim de repartir o produto do crime. Inequívocos a unidade de desígnios e o liame subjetivo quanto ao ato executado.
IV. Recurso desprovido.
(
Acórdão 1052187
, 20150710014484APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/10/2017, publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO. I. Demonstrada a falsidade, por perícia técnica de documento apresentado pelo réu em abordagem policial, incabível a absolvição. II. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o uso de documento falso visou garantir o êxito do estelionato. Não é o caso. III. Incorre nas mesmas penas aquele que auxilia, de qualquer modo, o executor para o fim de repartir o produto do crime. Inequívocos a unidade de desígnios e o liame subjetivo quanto ao ato executado. IV. Recurso desprovido. (Acórdão 1052187, 20150710014484APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/10/2017, publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107)
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