AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PROCESSO PRINCIPAL. AUTOS FÍSICOS. DIFICULDADE NO ACESSO. ART. 229, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONDUTAS CONFIGURADORAS DO ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção prevista no artigo § 2º do artigo 229 do CPC, segundo a qual a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica aos autos eletrônicos com litisconsortes diversos e diferentes procuradores, não se mostra cabível nas hipóteses em que o processo principal ainda esteja em curso por meio de autos físicos, visto que, nesse caso, persistem as dificuldades de acesso ao feito. 2. Nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa somente será rejeitada se demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, ante a prevalência do princípio in dubio pro societate. 3. Não há incompatibilidade entre o regime especial de responsabilização dos agentes políticos (Lei nº 1.079/50) e o regime de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), cujas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, independentemente de ser ou não agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma (artigos 2º e 3º). Jurisprudência do STF, STJ e TJDFT. 4. O magistrado, em sede de exame preliminar da inicial de ação civil de improbidade administrativa, não se encontra adstrito a exames próprios de convicção exauriente (próprio do julgamento final do mérito) ou de vias processuais estribadas na exigência de prova pré-constituída, bastando, assim, a análise da verossimilhança das alegações ministeriais. 5. A validade/legitimidade das provas e a suficiência do acervo probatório trazido pelo parquet são questões de mérito e desbordam da análise cabível por ocasião do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PROCESSO PRINCIPAL. AUTOS FÍSICOS. DIFICULDADE NO ACESSO. ART. 229, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONDUTAS CONFIGURADORAS DO ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção prevista no artigo § 2º do artigo 229 do CPC, segundo a qual a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica aos autos eletrônicos com litisconsortes diversos e diferentes procuradores, não se mostra cabível nas hipóteses em que o processo principal ainda esteja em curso por meio de autos físicos, visto que, nesse caso, persistem as dificuldades de acesso ao feito. 2. Nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa somente será rejeitada se demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, ante a prevalência do princípio in dubio pro societate. 3. Não há incompatibilidade entre o regime especial de responsabilização dos agentes políticos (Lei nº 1.079/50) e o regime de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), cujas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, independentemente de ser ou não agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma (artigos 2º e 3º). Jurisprudência do STF, STJ e TJDFT. 4. O magistrado, em sede de exame preliminar da inicial de ação civil de improbidade administrativa, não se encontra adstrito a exames próprios de convicção exauriente (próprio do julgamento final do mérito) ou de vias processuais estribadas na exigência de prova pré-constituída, bastando, assim, a análise da verossimilhança das alegações ministeriais. 5. A validade/legitimidade das provas e a suficiência do acervo probatório trazido pelo parquet são questões de mérito e desbordam da análise cabível por ocasião do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  
(Acórdão 1052025, 07047608620178070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2017, publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)