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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07046378820178070000 - (0704637-88.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1036110

Data de Julgamento:

03/08/2017

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 09/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196, da Constituição Federal), motivo pelo qual as ações e políticas públicas devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, II), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, a Dignidade da Pessoa Humana. 2. A afirmação de que a prescrição do medicamento deve ser realizada por profissional da rede pública de saúde não merece prosperar, porquanto o médico particular que assiste o paciente possui igualmente capacidade técnica para diagnosticar a doença e prescrever a medicação indicada ao caso. Não há razoabilidade para tal exigência. 3. Comprovada a necessidade e urgência, é dever do Distrito Federal realizar os procedimentos necessários ao tratamento de saúde de seus administrados. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Fornecimento gratuito de medicamento - pessoa carente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196, da Constituição Federal), motivo pelo qual as ações e políticas públicas devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, II), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, a Dignidade da Pessoa Humana. 2. A afirmação de que a prescrição do medicamento deve ser realizada por profissional da rede pública de saúde não merece prosperar, porquanto o médico particular que assiste o paciente possui igualmente capacidade técnica para diagnosticar a doença e prescrever a medicação indicada ao caso.  Não há razoabilidade para tal exigência. 3. Comprovada a necessidade e urgência, é dever do Distrito Federal realizar os procedimentos necessários ao tratamento de saúde de seus administrados. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.  
(Acórdão 1036110, 07046378820178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no PJe: 9/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196, da Constituição Federal), motivo pelo qual as ações e políticas públicas devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, II), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, a Dignidade da Pessoa Humana. 2. A afirmação de que a prescrição do medicamento deve ser realizada por profissional da rede pública de saúde não merece prosperar, porquanto o médico particular que assiste o paciente possui igualmente capacidade técnica para diagnosticar a doença e prescrever a medicação indicada ao caso.  Não há razoabilidade para tal exigência. 3. Comprovada a necessidade e urgência, é dever do Distrito Federal realizar os procedimentos necessários ao tratamento de saúde de seus administrados. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.  
(Acórdão 1036110, 07046378820178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no PJe: 9/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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