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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110020047681MSG - (0004768-17.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1034705

Data de Julgamento:

25/07/2017

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/08/2017 . Pág.: 49

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GESTANTE - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-GESTANTE.

1. A discricionariedade atribuída à Administração de exonerar os servidores ocupantes de cargo em comissão esbarra na garantia constitucional conferida à servidora gestante de usufruir licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, a teor do artigo 7º, inciso XVIII e artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal.

2. Não obstante a servidora não possua direito em permanecer no cargo em comissão que ocupava, pois de livre nomeação e exoneração, o fato de estar grávida lhe assegura indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período da gravidez e da licença-maternidade.

3. Ordem concedida.Unânime.

Decisão:

Conceder a segurança. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DECRETO Nº 32.715, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DISPENSA ARBITRÁRIA, DEMISSÃO IMOTIVADA, PERCEPÇÃO DE VALORES, VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO CARGO, DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, DISPENSA IMOTIVADA.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GESTANTE - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-GESTANTE.
	1. A discricionariedade atribuída à Administração de exonerar os servidores ocupantes de cargo em comissão esbarra na garantia constitucional conferida à servidora gestante de usufruir licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, a teor do artigo 7º, inciso XVIII e artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal.
	2. Não obstante a servidora não possua direito em permanecer no cargo em comissão que ocupava, pois de livre nomeação e exoneração, o fato de estar grávida lhe assegura indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período da gravidez e da licença-maternidade.
	3. Ordem concedida.Unânime.

(Acórdão 1034705, 20110020047681MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 25/7/2017, publicado no DJE: 1/8/2017. Pág.: 49)

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MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GESTANTE - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-GESTANTE.
	1. A discricionariedade atribuída à Administração de exonerar os servidores ocupantes de cargo em comissão esbarra na garantia constitucional conferida à servidora gestante de usufruir licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, a teor do artigo 7º, inciso XVIII e artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal.
	2. Não obstante a servidora não possua direito em permanecer no cargo em comissão que ocupava, pois de livre nomeação e exoneração, o fato de estar grávida lhe assegura indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período da gravidez e da licença-maternidade.
	3. Ordem concedida.Unânime.

(Acórdão 1034705, 20110020047681MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 25/7/2017, publicado no DJE: 1/8/2017. Pág.: 49)

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