TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
PAD170352013 - (0051045-18.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1029060
Data de Julgamento:
27/06/2017
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator:
ANA MARIA AMARANTE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/07/2017 . Pág.: 32
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR.
1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração.
2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor.
3 - Recurso conhecido e provido.
Decisão:
Deu-se provimento. Decisão unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PROVA DE CULPA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. 1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração. 2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor. 3 - Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1029060, PAD170352013, Relator: ANA MARIA AMARANTE, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 27/6/2017, publicado no DJE: 6/7/2017. Pág.: 32)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR.
1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração.
2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor.
3 - Recurso conhecido e provido.
(
Acórdão 1029060
, PAD170352013, Relator: ANA MARIA AMARANTE, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 27/6/2017, publicado no DJE: 6/7/2017. Pág.: 32)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. 1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração. 2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor. 3 - Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1029060, PAD170352013, Relator: ANA MARIA AMARANTE, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 27/6/2017, publicado no DJE: 6/7/2017. Pág.: 32)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
