SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160110381313APC - (0009775-11.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1024783

Data de Julgamento:

07/06/2017

Órgão Julgador:

7ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/06/2017 . Pág.: 353-356

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A Constituição da República determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado nos autos, sendo que o recolhimento das custas iniciais e do preparo evidenciam ato incompatível com o pleito. Acaso fossem preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício não retroagiria para alcançar o encargo já fixado na sentença.

2 - O Código de Processo Civil determina que ao fixar os honorários advocatícios se observe o regramento do art. 85, ou seja, arbitramento de percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, ora sobre o valor da condenação, ora sobre o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, adota-se o valor atualizado da causa, sendo que referidos percentuais são aplicáveis, também, nas hipóteses de improcedência ou julgamento sem resolução do mérito.

3 - In casu, o decisum deu correta aplicabilidade ao referido dispositivo, inexistindo elementos que justifiquem sua alteração para reduzir o montante mínimo aplicado.

4 - Negado provimento ao apelo.

Decisão:

Negar provimento ao apelo. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Recolhimento espontâneo de preparo recursal - preclusão lógica

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
	1 - A Constituição da República determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado nos autos, sendo que o recolhimento das custas iniciais e do preparo evidenciam ato incompatível com o pleito. Acaso fossem preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício não retroagiria para alcançar o encargo já fixado na sentença.
	2 - O Código de Processo Civil determina que ao fixar os honorários advocatícios se observe o regramento do art. 85, ou seja, arbitramento de percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, ora sobre o valor da condenação, ora sobre o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, adota-se o valor atualizado da causa, sendo que referidos percentuais são aplicáveis, também, nas hipóteses de improcedência ou julgamento sem resolução do mérito.
	3 - In casu, o decisum deu correta aplicabilidade ao referido dispositivo, inexistindo elementos que justifiquem sua alteração para reduzir o montante mínimo aplicado.
	4 - Negado provimento ao apelo.

(Acórdão 1024783, 20160110381313APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 19/6/2017. Pág.: 353-356)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
	1 - A Constituição da República determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado nos autos, sendo que o recolhimento das custas iniciais e do preparo evidenciam ato incompatível com o pleito. Acaso fossem preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício não retroagiria para alcançar o encargo já fixado na sentença.
	2 - O Código de Processo Civil determina que ao fixar os honorários advocatícios se observe o regramento do art. 85, ou seja, arbitramento de percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, ora sobre o valor da condenação, ora sobre o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, adota-se o valor atualizado da causa, sendo que referidos percentuais são aplicáveis, também, nas hipóteses de improcedência ou julgamento sem resolução do mérito.
	3 - In casu, o decisum deu correta aplicabilidade ao referido dispositivo, inexistindo elementos que justifiquem sua alteração para reduzir o montante mínimo aplicado.
	4 - Negado provimento ao apelo.

(Acórdão 1024783, 20160110381313APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 19/6/2017. Pág.: 353-356)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)