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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110323364APR - (0009461-02.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1024014

Data de Julgamento:

08/06/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/06/2017 . Pág.: 251/263

Ementa:

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 168, § 1º, INCISO III, CPB. CONDENAÇÃO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECÍFICA PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ISOLADA DE CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE.

I - Embora reconhecida na fundamentação da sentença a incidência da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inc. III, do CPB, ela não foi aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Equívoco que deve ser sanado em face do recurso do Ministério Público.

II - O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase somente é permitido pela jurisprudência quando há mais de uma delas previstas no mesmo tipo penal. Existindo uma causa de aumento específica (art. 168, § 1º, do CPB) e uma genérica (art. 71 do CPB), não há que se falar em transposição daquela para a primeira fase da dosimetria da pena.

III - As causas de aumento específica e genérica devem incidir sucessivamente na terceira fase da dosimetria da pena e não isoladamente sobre a pena-base.

IV - Recurso do MP provido e da Defesa, desprovido.

Decisão:

Conhecido. Deu-se provimento ao recurso ministerial e negou-se provimento ao recurso da defesa. Unânime.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 168, § 1º, INCISO III, CPB. CONDENAÇÃO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECÍFICA PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ISOLADA DE CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. 
	I - Embora reconhecida na fundamentação da sentença a incidência da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inc. III, do CPB, ela não foi aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Equívoco que deve ser sanado em face do recurso do Ministério Público.
	II - O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase somente é permitido pela jurisprudência quando há mais de uma delas previstas no mesmo tipo penal. Existindo uma causa de aumento específica (art. 168, § 1º, do CPB) e uma genérica (art. 71 do CPB), não há que se falar em transposição daquela para a primeira fase da dosimetria da pena.
	III - As causas de aumento específica e genérica devem incidir sucessivamente na terceira fase da dosimetria da pena e não isoladamente sobre a pena-base.
	IV - Recurso do MP provido e da Defesa, desprovido.

(Acórdão 1024014, 20150110323364APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 14/6/2017. Pág.: 251/263)

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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 168, § 1º, INCISO III, CPB. CONDENAÇÃO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECÍFICA PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ISOLADA DE CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. 
	I - Embora reconhecida na fundamentação da sentença a incidência da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inc. III, do CPB, ela não foi aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Equívoco que deve ser sanado em face do recurso do Ministério Público.
	II - O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase somente é permitido pela jurisprudência quando há mais de uma delas previstas no mesmo tipo penal. Existindo uma causa de aumento específica (art. 168, § 1º, do CPB) e uma genérica (art. 71 do CPB), não há que se falar em transposição daquela para a primeira fase da dosimetria da pena.
	III - As causas de aumento específica e genérica devem incidir sucessivamente na terceira fase da dosimetria da pena e não isoladamente sobre a pena-base.
	IV - Recurso do MP provido e da Defesa, desprovido.

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