APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA. NEGATIVA FUNDADA EM JUNTA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ÔNUS DO AUTOR. AFASTADA A OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Estando comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não há que se falar do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Apelo, estando configurada a preclusão lógica.

2. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, não é aplicável a legislação consumerista. Precedente STJ.

3. No caso em análise, a negativa de cobertura da cirurgia conforme prescrição do médico assistente fundamentou-se em junta médica. Assim, incumbiria a autora comprovar a necessidade da realização da cirurgia, não sendo possível ao judiciário afastar conclusão técnica fundamentada sem qualquer início de prova quanto sua ilegitimidade. Importante destacar nesse ponto que não se está analisando uma relação de consumo em que a autora seria considerada hipossuficiente.

4. Assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório, improcedente o pedido para obrigar o plano de saúde em custear os procedimentos.

5. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.

6. No caso específico, ausente a comprovação da abusividade da negativa, não há que se falar em dano moral. Além disso, mesmo que houvesse tal comprovação, a meu sentir, trata-se de mero descumprimento contratual, não configurando qualquer violação ao patrimônio imaterial da autora.

7. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA. NEGATIVA FUNDADA EM JUNTA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ÔNUS DO AUTOR. AFASTADA A OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Estando comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não há que se falar do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Apelo, estando configurada a preclusão lógica.
2. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, não é aplicável a legislação consumerista. Precedente STJ.
3. No caso em análise, a negativa de cobertura da cirurgia conforme prescrição do médico assistente fundamentou-se em junta médica. Assim, incumbiria a autora comprovar a necessidade da realização da cirurgia, não sendo possível ao judiciário afastar conclusão técnica fundamentada sem qualquer início de prova quanto sua ilegitimidade. Importante destacar nesse ponto que não se está analisando uma relação de consumo em que a autora seria considerada hipossuficiente.
4. Assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório, improcedente o pedido para obrigar o plano de saúde em custear os procedimentos.
5. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.
6. No caso específico, ausente a comprovação da abusividade da negativa, não há que se falar em dano moral. Além disso, mesmo que houvesse tal comprovação, a meu sentir, trata-se de mero descumprimento contratual, não configurando qualquer violação ao patrimônio imaterial da autora.
7. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.



(Acórdão 1021702, 20150111398269APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/5/2017, publicado no DJE: 27/6/2017. Pág.: 173-192)