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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110029556RSE - (0010443-73.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1018038

Data de Julgamento:

18/05/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/05/2017 . Pág.: 623/646

Ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006 consiste em crime de perigo abstrato, que independe de efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a coletividade e a saúde pública.

2. A pequena quantidade de cocaína apreendida em posse do acusado (0,18g) não enseja a aplicação do princípio da insignificância, tampouco o reconhecimento da atipicidade material da conduta, porquanto em se tratando de crime de perigo abstrato, a punição do agente é justificada pelo perigo social ínsito à conduta de consumir drogas e as consequências para a saúde e a incolumidade pública.

3. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância" (STJ - RHC n. 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). Precedentes do STJ e do TJDFT.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESPENALIZAÇÃO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. O delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006 consiste em crime de perigo abstrato, que independe de efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a coletividade e a saúde pública.
	2. A pequena quantidade de cocaína apreendida em posse do acusado (0,18g) não enseja a aplicação do princípio da insignificância, tampouco o reconhecimento da atipicidade material da conduta, porquanto em se tratando de crime de perigo abstrato, a punição do agente é justificada pelo perigo social ínsito à conduta de consumir drogas e as consequências para a saúde e a incolumidade pública.
	3. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância" (STJ - RHC n. 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). Precedentes do STJ e do TJDFT.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1018038, 20170110029556RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/5/2017, publicado no DJE: 22/5/2017. Pág.: 623/646)

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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. O delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006 consiste em crime de perigo abstrato, que independe de efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a coletividade e a saúde pública.
	2. A pequena quantidade de cocaína apreendida em posse do acusado (0,18g) não enseja a aplicação do princípio da insignificância, tampouco o reconhecimento da atipicidade material da conduta, porquanto em se tratando de crime de perigo abstrato, a punição do agente é justificada pelo perigo social ínsito à conduta de consumir drogas e as consequências para a saúde e a incolumidade pública.
	3. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância" (STJ - RHC n. 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). Precedentes do STJ e do TJDFT.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1018038, 20170110029556RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/5/2017, publicado no DJE: 22/5/2017. Pág.: 623/646)

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