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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110135887APO - (0002844-72.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1015160

Data de Julgamento:

26/04/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/06/2017 . Pág.: 166-202

Ementa:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Conforme previsto na Lei nº 3.804/2006, o Imposto sobre a ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos somente incide nos casos de sucessão e doação.

O Código Civil de 2012 dispõe que, "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra".

De acordo com o artigo 7º, caput, do Decreto-Lei nº 271/67, "É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas".

A concessão de direito real de uso, em virtude de sua natureza resolúvel, não importa transferência de bem público para o patrimônio do concessionário, de modo a caracterizar hipótese de doação e configurar fato gerador da incidência do ITCD.

Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Decisão:

CONHECER DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NULIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
	
		
			Conforme previsto na Lei nº 3.804/2006, o Imposto sobre a ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos somente incide nos casos de sucessão e doação.
	
	
		
			O Código Civil de 2012 dispõe que, "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra".
	
	
		
			De acordo com o artigo 7º, caput, do Decreto-Lei nº 271/67, "É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas".
	
	
		
			A concessão de direito real de uso, em virtude de sua natureza resolúvel, não importa transferência de bem público para o patrimônio do concessionário, de modo a caracterizar hipótese de doação e configurar fato gerador da incidência do ITCD.
	
	
		
			Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

(Acórdão 1015160, 20150110135887APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 1/6/2017. Pág.: 166-202)

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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
	
		
			Conforme previsto na Lei nº 3.804/2006, o Imposto sobre a ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos somente incide nos casos de sucessão e doação.
	
	
		
			O Código Civil de 2012 dispõe que, "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra".
	
	
		
			De acordo com o artigo 7º, caput, do Decreto-Lei nº 271/67, "É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas".
	
	
		
			A concessão de direito real de uso, em virtude de sua natureza resolúvel, não importa transferência de bem público para o patrimônio do concessionário, de modo a caracterizar hipótese de doação e configurar fato gerador da incidência do ITCD.
	
	
		
			Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

(Acórdão 1015160, 20150110135887APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 1/6/2017. Pág.: 166-202)

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