AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RELÓGIO DO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: DECRETO PRESIDENCIAL DE2013. INDULTO PLENO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Consta nos autos o carimbo do relógio hora-datador com protocolo de recebido em 17/11/2016 na Vara de Execuções Penais e posteriormente a etiqueta com o protocolo do setor de distribuição datado em 22/11/2016. Observa-se ainda o teor da certidão que informa a tempestividade do recurso. Dessa forma, considerando que o presente recurso foi apresentado na Vara em 17/11/2016, dentro do prazo legal conferido a Defensoria Pública.

2. O direito à concessão do indulto no caso exige não apenas a notícia do suposto cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses que antecederam o Decreto, mas também a apuração da falta em audiência de justificação própria e a aplicação da sanção legal correspondente.

3. No caso dos autos, consta na conta de liquidação do agravante as execuções 2, 4, 5 e 6 abrangidas pelo período do decreto. Quanto ao requisito temporal, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público, o agravante tinha pena remanescente inferior a 6 anos e já havia cumprido 1/3 da pena.

4. Quanto ao requisito subjetivo, não há registro de faltas disciplinares no período relevante do decreto, uma vez que a falta grave noticiada nos autos foi desconsiderada pelo juízo da execução em audiência de justificação sob o argumento de que "a fiscalização de fl. 601 ocorreu em endereço desatualizado. Deixo de considerar como falta a fiscalização ocorrida em 27/3/2012."

5. Dessa forma, encontra-se satisfeito o requisito subjetivo exigido pelo artigo 5º do Decreto, pois inexiste na espécie a aplicação de sanção decorrente de falta grave cometida no período relevante, não sendo possível ao Magistrado dar uma interpretação extensiva ao preceito e exigir o cumprimento de requisitos não previstos no Decreto Presidencial, mormente porque se trata de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, artigo 84, inciso XII da Constituição Federal.

6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RELÓGIO DO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: DECRETO PRESIDENCIAL DE2013. INDULTO PLENO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Consta nos autos o carimbo do relógio hora-datador com protocolo de recebido em 17/11/2016 na Vara de Execuções Penais e posteriormente a etiqueta com o protocolo do setor de distribuição datado em 22/11/2016. Observa-se ainda o teor da certidão que informa a tempestividade do recurso. Dessa forma, considerando que o presente recurso foi apresentado na Vara em 17/11/2016, dentro do prazo legal conferido a Defensoria Pública.
2. O direito à concessão do indulto no caso exige não apenas a notícia do suposto cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses que antecederam o Decreto, mas também a apuração da falta em audiência de justificação própria e a aplicação da sanção legal correspondente.
3. No caso dos autos, consta na conta de liquidação do agravante as execuções 2, 4, 5 e 6 abrangidas pelo período do decreto. Quanto ao requisito temporal, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público, o agravante tinha pena remanescente inferior a 6 anos e já havia cumprido 1/3 da pena.
4. Quanto ao requisito subjetivo, não há registro de faltas disciplinares no período relevante do decreto, uma vez que a falta grave noticiada nos autos foi desconsiderada pelo juízo da execução em audiência de justificação sob o argumento de que "a fiscalização de fl. 601 ocorreu em endereço desatualizado. Deixo de considerar como falta a fiscalização ocorrida em 27/3/2012."
5. Dessa forma, encontra-se satisfeito o requisito subjetivo exigido pelo artigo 5º do Decreto, pois inexiste na espécie a aplicação de sanção decorrente de falta grave cometida no período relevante, não sendo possível ao Magistrado dar uma interpretação extensiva ao preceito e exigir o cumprimento de requisitos não previstos no Decreto Presidencial, mormente porque se trata de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, artigo 84, inciso XII da Constituição Federal.
6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão provido.

(Acórdão 1011772, 20170020000940RAG, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/4/2017, publicado no DJE: 26/4/2017. Pág.: 149/168)