SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

PAD058012015 - (0052281-05.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1010513

Data de Julgamento:

31/03/2017

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/04/2017 . Pág.: 20/21

Ementa:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PERCEPÇÃO DE FC-03 PELAS ATIVIDADES QUE EXTRAPOLARAM AS ATRIBUIÇÕES NATURAIS DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS.

1. Tratando-se de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, a matéria é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 que, em seu artigo 1º, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos.

2. Sendo o caso de relação de trato sucessivo, e não tendo sido negado o próprio fundo de direito, a prescrição atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não configura desvio de função o exercício, por ocupante de cargo de nível médio, de atribuições de cargo de nível superior quando, para tanto, houve a nomeação e recebimento das verbas inerentes a função comissionada. Tal parcela cumpre a contraprestação pecuniária devida pelo desenvolvimento de atividades que exorbitam da esfera pertinente ao cargo efetivo ocupado.

4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

Decisão:

Negou-se provimento. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Desvio de função - técnico judiciário - atribuições de analista judiciário - função comissionada - prescrição quinquenal das parcelas vencidas

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PERCEPÇÃO DE FC-03 PELAS ATIVIDADES QUE EXTRAPOLARAM AS ATRIBUIÇÕES NATURAIS DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS.
1. Tratando-se de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, a matéria é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 que, em seu artigo 1º, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos.
2. Sendo o caso de relação de trato sucessivo, e não tendo sido negado o próprio fundo de direito, a prescrição atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não configura desvio de função o exercício, por ocupante de cargo de nível médio, de atribuições de cargo de nível superior quando, para tanto, houve a nomeação e recebimento das verbas inerentes a função comissionada. Tal parcela cumpre a contraprestação pecuniária devida pelo desenvolvimento de atividades que exorbitam da esfera pertinente ao cargo efetivo ocupado.
4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

(Acórdão 1010513, PAD058012015, Relator: SIMONE LUCINDO,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 31/3/2017, publicado no DJE: 19/4/2017. Pág.: 20/21)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PERCEPÇÃO DE FC-03 PELAS ATIVIDADES QUE EXTRAPOLARAM AS ATRIBUIÇÕES NATURAIS DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS.
1. Tratando-se de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, a matéria é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 que, em seu artigo 1º, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos.
2. Sendo o caso de relação de trato sucessivo, e não tendo sido negado o próprio fundo de direito, a prescrição atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não configura desvio de função o exercício, por ocupante de cargo de nível médio, de atribuições de cargo de nível superior quando, para tanto, houve a nomeação e recebimento das verbas inerentes a função comissionada. Tal parcela cumpre a contraprestação pecuniária devida pelo desenvolvimento de atividades que exorbitam da esfera pertinente ao cargo efetivo ocupado.
4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

(Acórdão 1010513, PAD058012015, Relator: SIMONE LUCINDO,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 31/3/2017, publicado no DJE: 19/4/2017. Pág.: 20/21)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)