AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚLTIPLAS DECISÕES DO JUÍZO DE PISO. MESMO OBJETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PRECLUSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



I. Da análise dos autos, tem-se que sua questão nevrálgica trata-se da interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão do Juízo de piso que já se encontraria preclusa, uma vez que transcorrido o prazo legal para o oferecimento dos recursos processuais cíveis cabíveis ao caso.



II.Embora o recorrente alegue que seus pedidos deduzidos ao Juízo de piso se tratem de questões distintas, sendo o primeiro pleito voltado ao reconhecimento da sucessão empresarial legal; e o segundo rogo direcionado ao reconhecimento da sucessão empresarial irregular. Extrai-se da leitura do feito que já na primeira decisão exarada pelo Juízo de origem, preclusa, há o afastamento da ocorrência da denominada sucessão empresarial irregular, o que afasta, então, a tese do recorrente.



III. Frisa-se, além do mais, que em sua segunda decisão, o Juízo de origem tão somente reafirmou as argumentações desposadas no primeiro julgamento, haja vista que a segunda manifestação do recorrente não possuía qualquer originalidade, tratando-se, na verdade, ainda que não receba esta nomenclatura, de mero pedido de reconsideração. Sabidamente, esta espécie de manifestação processual não é recurso, não tendo o poder de interromper ou suspender qualquer prazo recursal, de forma que o presente agravo de instrumento insurge-se equivocadamente em desfavor de decisão já preclusa.



IV. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que, por manifesta inadmissibilidade, não conheceu do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚLTIPLAS DECISÕES DO JUÍZO DE PISO. MESMO OBJETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PRECLUSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Da análise dos autos, tem-se que sua questão nevrálgica trata-se da interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão do Juízo de piso que já se encontraria preclusa, uma vez que transcorrido o prazo legal para o oferecimento dos recursos processuais cíveis cabíveis ao caso.

II.Embora o recorrente alegue que seus pedidos deduzidos ao Juízo de piso se tratem de questões distintas, sendo o primeiro pleito voltado ao reconhecimento da sucessão empresarial legal; e o segundo rogo direcionado ao reconhecimento da sucessão empresarial irregular. Extrai-se da leitura do feito que já na primeira decisão exarada pelo Juízo de origem, preclusa, há o afastamento da ocorrência da denominada sucessão empresarial irregular, o que afasta, então, a tese do recorrente.

III. Frisa-se, além do mais, que em sua segunda decisão, o Juízo de origem tão somente reafirmou as argumentações desposadas no primeiro julgamento, haja vista que a segunda manifestação do recorrente não possuía qualquer originalidade, tratando-se, na verdade, ainda que não receba esta nomenclatura, de mero pedido de reconsideração. Sabidamente, esta espécie de manifestação processual não é recurso, não tendo o poder de interromper ou suspender qualquer prazo recursal, de forma que o presente agravo de instrumento insurge-se equivocadamente em desfavor de decisão já preclusa.

IV. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que, por manifesta inadmissibilidade, não conheceu do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

(Acórdão 1010456, 20160020385174AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 20/4/2017. Pág.: 202/213)