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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160910155362APR - (0015231-15.2016.8.07.0009 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1004842

Data de Julgamento:

16/03/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/03/2017 . Pág.: 151/162

Ementa:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO.

I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação, quando bem fundamentada e eventual incorreção em relação à rejeição da denúncia é passível de correção por este Tribunal, quando da análise do mérito do recurso.

II - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação.

III - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação.

IV - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

Decisão:

CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR.DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. 
	I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação, quando bem fundamentada e eventual incorreção em relação à rejeição da denúncia é passível de correção por este Tribunal, quando da análise do mérito do recurso.
	II - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação.
	III - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação.
	IV - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

(Acórdão 1004842, 20160910155362APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/3/2017, publicado no DJE: 24/3/2017. Pág.: 151/162)

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. 
	I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação, quando bem fundamentada e eventual incorreção em relação à rejeição da denúncia é passível de correção por este Tribunal, quando da análise do mérito do recurso.
	II - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação.
	III - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação.
	IV - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

(Acórdão 1004842, 20160910155362APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/3/2017, publicado no DJE: 24/3/2017. Pág.: 151/162)

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