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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020376800AIL - (0040059-05.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1004632

Data de Julgamento:

14/03/2017

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/03/2017 . Pág.: 469-470

Ementa:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 10 DA ORDEM DE SERVIÇO 78/2008-SESIPE. PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS MÉDIAS E LEVES PRATICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ARGUIÇÃO ACOLHIDA.

1 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço 78/2008-SESIPE, baseada na Resolução 07/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que fixou prazos prescricionais para conclusão de inquéritos disciplinares que tenham por objeto faltas leves ou médias.

2 A Lei de Execuções Penais não estipula prazos prescricionais para apuração de faltas disciplinares médias e leves, revelando verdadeira omissão legislativa. Em se tratando das faltas graves, indicadas pela norma federal, as Cortes Superiores já decidiram que não cabe aos legisladores estaduais fixarem prazos de prescrição, remetendo ao prazo mínimo do artigo 109 do Código Penal.

3 A delegação para que a legislação local especifique faltas médias ou leves não implica autorização para estabelecer prazos prescricionais de apuração destas, máxime por meio de atos normativos infralegais, em evidente usurpação de competência privativa da União. Até que se preencha a lacuna legislativa, recomenda-se aplicação do mesmo prazo prescricional consagrado pela jurisprudência para faltas graves.

4 Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço 78/2008-SESIPE.

Decisão:

Conhecer. Maioria. Acolher a arguição por unanimidade. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço n. 78/2008 - SESIPE.

Jurisprudência em Temas:

5
5 Vide Inconstitucionalidades

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 10 DA ORDEM DE SERVIÇO 78/2008-SESIPE. PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS MÉDIAS E LEVES PRATICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ARGUIÇÃO ACOLHIDA.
	1 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço 78/2008-SESIPE, baseada na Resolução 07/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que fixou prazos prescricionais para conclusão de inquéritos disciplinares que tenham por objeto faltas leves ou médias.
	2 A Lei de Execuções Penais não estipula prazos prescricionais para apuração de faltas disciplinares médias e leves, revelando verdadeira omissão legislativa. Em se tratando das faltas graves, indicadas pela norma federal, as Cortes Superiores já decidiram que não cabe aos legisladores estaduais fixarem prazos de prescrição, remetendo ao prazo mínimo do artigo 109 do Código Penal.
	3 A delegação para que a legislação local especifique faltas médias ou leves não implica autorização para estabelecer prazos prescricionais de apuração destas, máxime por meio de atos normativos infralegais, em evidente usurpação de competência privativa da União. Até que se preencha a lacuna legislativa, recomenda-se aplicação do mesmo prazo prescricional consagrado pela jurisprudência para faltas graves.
	4 Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço 78/2008-SESIPE.

(Acórdão 1004632, 20160020376800AIL, Relator: GEORGE LOPES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017. Pág.: 469-470)

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 10 DA ORDEM DE SERVIÇO 78/2008-SESIPE. PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS MÉDIAS E LEVES PRATICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ARGUIÇÃO ACOLHIDA.
	1 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço 78/2008-SESIPE, baseada na Resolução 07/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que fixou prazos prescricionais para conclusão de inquéritos disciplinares que tenham por objeto faltas leves ou médias.
	2 A Lei de Execuções Penais não estipula prazos prescricionais para apuração de faltas disciplinares médias e leves, revelando verdadeira omissão legislativa. Em se tratando das faltas graves, indicadas pela norma federal, as Cortes Superiores já decidiram que não cabe aos legisladores estaduais fixarem prazos de prescrição, remetendo ao prazo mínimo do artigo 109 do Código Penal.
	3 A delegação para que a legislação local especifique faltas médias ou leves não implica autorização para estabelecer prazos prescricionais de apuração destas, máxime por meio de atos normativos infralegais, em evidente usurpação de competência privativa da União. Até que se preencha a lacuna legislativa, recomenda-se aplicação do mesmo prazo prescricional consagrado pela jurisprudência para faltas graves.
	4 Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço 78/2008-SESIPE.

(Acórdão 1004632, 20160020376800AIL, Relator: GEORGE LOPES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017. Pág.: 469-470)

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