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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140020019110ADI - (0001921-37.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

819469

Data de Julgamento:

09/09/2014

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/09/2014 . Pág.: 51

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algumas situações da Lei impugnada, haja a contratação excepcional sem concurso público.

II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "c" e "e", inciso X, artigo 2º, da Lei Distrital 4.266/2008. Maioria.

Decisão:

Julgou-se parcialmente procedente o pedido declarando-se a inconstitucionalidade das alíneas "c" e "e". Maioria.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CONTRATO TEMPORÁRIO, SERVIÇO, SAÚDE, DISTRITO FEDERAL, NECESSIDADE, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SERVIÇO ESSENCIAL, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
	I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algumas situações da Lei impugnada, haja a contratação excepcional sem concurso público.
	II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "c" e "e", inciso X, artigo 2º, da Lei Distrital 4.266/2008. Maioria.

(Acórdão 819469, 20140020019110ADI, Relator(a): SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/9/2014, publicado no DJE: 19/9/2014. Pág.: 51)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
	I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algumas situações da Lei impugnada, haja a contratação excepcional sem concurso público.
	II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "c" e "e", inciso X, artigo 2º, da Lei Distrital 4.266/2008. Maioria.

(Acórdão 819469, 20140020019110ADI, Relator(a): SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/9/2014, publicado no DJE: 19/9/2014. Pág.: 51)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL