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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020109987AGI - (0011070-57.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

812550

Data de Julgamento:

13/08/2014

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/08/2014 . Pág.: 121

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EVITAR A PRISÃO CIVIL.

1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. Contudo, ausente justificativa válida, cabalmente demonstrada, deve-se manter incólume a decisão que determina o imediato pagamento do débito alimentar sob pena de prisão.

2. O pagamento capaz de elidir o decreto prisional é o integral, abrangendo as três últimas prestações vencidas antes da citação, bem como aquelas que vierem a vencer no curso do processo de execução de alimentos, sendo certo que o pagamento parcial não satisfaz a obrigação, tampouco impede que se proceda à prisão civil do devedor.

3. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EVITAR A PRISÃO CIVIL.
	1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. Contudo, ausente justificativa válida, cabalmente demonstrada, deve-se manter incólume a decisão que determina o imediato pagamento do débito alimentar sob pena de prisão.
	2. O pagamento capaz de elidir o decreto prisional é  o integral, abrangendo as três últimas prestações vencidas antes da citação, bem como aquelas que vierem a vencer no curso do processo de execução de alimentos, sendo certo que o pagamento parcial não satisfaz a obrigação, tampouco impede que se proceda à prisão civil do devedor.
	3. Recurso não provido.

(Acórdão 812550, 20140020109987AGI, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/8/2014, publicado no DJE: 21/8/2014. Pág.: 121)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EVITAR A PRISÃO CIVIL.
	1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. Contudo, ausente justificativa válida, cabalmente demonstrada, deve-se manter incólume a decisão que determina o imediato pagamento do débito alimentar sob pena de prisão.
	2. O pagamento capaz de elidir o decreto prisional é  o integral, abrangendo as três últimas prestações vencidas antes da citação, bem como aquelas que vierem a vencer no curso do processo de execução de alimentos, sendo certo que o pagamento parcial não satisfaz a obrigação, tampouco impede que se proceda à prisão civil do devedor.
	3. Recurso não provido.

(Acórdão 812550, 20140020109987AGI, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/8/2014, publicado no DJE: 21/8/2014. Pág.: 121)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024