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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20130020237325ADI - (0024657-83.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
808329
Data de Julgamento:
22/07/2014
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
SÉRGIO ROCHA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/08/2014 . Pág.: 83
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.834/2006 - INSTALAÇÃO DE GRADES NAS ÁREAS COMUNS E DE PILOTIS DE BLOCOS RESIDENCIAIS E DE LOTES RESIDENCIAIS NO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT EM SANTA MARIA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
1.A Lei Distrital 3.834/2006, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, padece do vício de inconstitucionalidade formal, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal (LODF 3º, XI; 100 VI; e 321).
2.Julgou-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.834/2006.
Decisão:
Julgou-se procedente a ação nos termos do voto do Relator com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.834/2006 - INSTALAÇÃO DE GRADES NAS ÁREAS COMUNS E DE PILOTIS DE BLOCOS RESIDENCIAIS E DE LOTES RESIDENCIAIS NO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT EM SANTA MARIA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1.A Lei Distrital 3.834/2006, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, padece do vício de inconstitucionalidade formal, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal (LODF 3º, XI; 100 VI; e 321). 2.Julgou-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.834/2006. (Acórdão 808329, 20130020237325ADI, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/7/2014, publicado no DJE: 5/8/2014. Pág.: 83)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.834/2006 - INSTALAÇÃO DE GRADES NAS ÁREAS COMUNS E DE PILOTIS DE BLOCOS RESIDENCIAIS E DE LOTES RESIDENCIAIS NO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT EM SANTA MARIA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
1.A Lei Distrital 3.834/2006, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, padece do vício de inconstitucionalidade formal, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal (LODF 3º, XI; 100 VI; e 321).
2.Julgou-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.834/2006.
(
Acórdão 808329
, 20130020237325ADI, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/7/2014, publicado no DJE: 5/8/2014. Pág.: 83)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.834/2006 - INSTALAÇÃO DE GRADES NAS ÁREAS COMUNS E DE PILOTIS DE BLOCOS RESIDENCIAIS E DE LOTES RESIDENCIAIS NO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT EM SANTA MARIA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1.A Lei Distrital 3.834/2006, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, padece do vício de inconstitucionalidade formal, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal (LODF 3º, XI; 100 VI; e 321). 2.Julgou-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.834/2006. (Acórdão 808329, 20130020237325ADI, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/7/2014, publicado no DJE: 5/8/2014. Pág.: 83)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3834/2006 #LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 100 INC- 6 ART- 321#@DIS LEI-3834/2006 ART- 58
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
