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Classe do Processo:

20130020268860ADI - (0027827-63.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

788675

Data de Julgamento:

13/05/2014

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/07/2014 . Pág.: 37

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 4.486/2010. ÁREAS PÚBLICAS. MOBILIÁRIOS URBANOS. QUIOSQUE, TRAILER E SIMILARES. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DISTRITAL N.º 5.015/2013. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE LEI JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre uso e a ocupação de solo no Distrito Federal.
Patente a inconstitucionalidade de lei que prorroga prazo previsto em lei já declarada inconstitucional.
Precedentes.

Decisão:

JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DISTRITAIS Nº 4.486/2013 E 5.015/2013 COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 52 ART- 100 INC- 6 ART- 321 ART- 3 INC- 11 ART- 72 INC- 1 ART- 321#LODF-93@ART- 312 INC- 1 INC- 4 INC- 5 INC- 6 ART- 326 INC- 1 INC- 3#LODF-93@ART- 314 PAR- ÚNICO INC- 1 INC- 3 INC- 4 INC- 5 INC- 9 INC- 10#LODF-93@ART- 314 PAR- ÚNICO INC- 11 ART- 53#@DIS LEI-5015/2013 ART- 1 ART- 2#@DIS LEI-4257/2008 ART- 28