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Classe do Processo:

20130020239732ADI - (0024899-42.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

769816

Data de Julgamento:

11/03/2014

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/05/2014 . Pág.: 54

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS Nº 672/94 E LEI Nº 1.902/98. AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES. ÁREAS VERDES. LOTES RESIDENCIAIS. SOBRADINHO. VÍCIO DE ORDEM FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE.
1. A Lei em comento desprezou a disciplina contida na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca da legitimidade para a propositura de leis sobre o tema, incorrendo em vício de iniciativa.
2. Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da competência privativa do Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo que tenha por escopo a criação de normas acerca da destinação de áreas públicas e a ocupação e uso do solo, norma pertinente às atribuições e funcionamento dos órgãos e autoridades da Administração Pública, sendo descabida a iniciativa parlamentar.
3. Não se tem como aplicar a modulação dos efeitos, pois, além de inexistir razão de excepcional interesse social ou segurança jurídica que autorize a aplicação do dispositivo legal mencionado, a modulação de efeitos acarretaria prejuízos para o interesse público.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 672/94 e da Lei Distrital nº 1.902/98 frente aos artigos 3º, inciso XI; 52; 100, inciso VI e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Decisão:

JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM EFEITOS EX TUNC. DECISÃO UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 74 PAR- 4 ART- 3 INC- 11 ART- 52 ART- 100 ART- 321#@DIS LEI-612/1994 ART- 1#@DIS LEI-1902/1998 ART- 1