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Classe do Processo:

20130110237276ACJ - (0023727-62.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

736027

Data de Julgamento:

12/11/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator(a):

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2013 . Pág.: 172

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, o qual resta sobrestado por ser a parte beneficiária da Justiça gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões subscritas por advogado.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL