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Classe do Processo:
20080111409533APC - (0075826-82.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
725850
Data de Julgamento:
09/10/2013
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator:
SILVA LEMOS
Revisor:
MARIO-ZAM BELMIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 29/10/2013 . Pág.: 107
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ESCOLA DE IDIOMAS. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE LIMITE DE TERRITÓRIO E DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA FRANQUEADORA. PREJUÍZOS À FRANQUEADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ.

- Descumprindo a franqueadora as cláusulas contratuais relativas ao limite territorial para a abertura de novas franquias, bem como ao direito de preferência da franqueada à exploração das unidades, cabível a responsabilização da apelada no pagamento de danos materiais.

- Não ocorrendo ofensa a direito objetivo da pessoa jurídica, incabível a responsabilização por dano moral.

- Cláusula penal direcionada exclusivamente à franqueada não pode ser revertida em desfavor da franqueadora.

- Recurso parcialmente provido. Unânime.
Decisão:
CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -