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Classe do Processo:
20120020226444DVJ - (0022644-48.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
646074
Data de Julgamento:
15/01/2013
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/01/2013 . Pág.: 540
Ementa:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADESIVO POR DESCABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 E 48 DA LEI 9099/95. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE ANTE O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO CONSUBSTANCIADOS NA TEMPESTIVADADE E PREPARO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Sucessivo ao:
452071
Termos Auxiliares à Pesquisa:
(DESCONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUIZADO ESPECIAL), INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, (RECLAMAÇÃO), IMPROCEDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INTEMPESTIVIDADE, INADMISSIBILIDADE.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -