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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20070110676116APC - (0035039-45.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

630584

Data de Julgamento:

10/10/2012

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Revisor(a):

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/11/2012 . Pág.: 163

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PEDRAS ATIRADAS POR VÂNDALOS CONTRA O VEÍCULO EM MOVIMENTO. PASSAGEIRA ATINGIDA. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O nexo de causalidade pode ser atingido por excludente de responsabilidade, capaz de elidir o dever de indenizar. Isso pode ocorrer, em regra, quando ocorre caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
2. O Enunciado nº 187, da Súmula do STF - que estabelece a responsabilidade da transportadora mesmo por culpa de terceiro, contra a qual tem ação regressiva - foi mitigado pelo próprio STF, ao reconhecer que, quando terceiro atira pedra contra coletivo em movimento, atingindo passageiro, tal fato configura fortuito externo.
3. O sinistro causado por vandalismo (pessoas que atiram pedras em ônibus) é imprevisível para a transportadora e não tem ligação com a atividade econômica e com o risco da atividade.
4. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Sucessivo ao:

443178

Termos Auxiliares à Pesquisa:

(IMPROCEDÊNCIA, REPARAÇÃO DE DANOS, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL), ATO ILÍCITO, ÔNUS DA PROVA, AUTOR, (FATO CONSTITUTIVO), DIREITO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL. CPC ART-333 INC- I INC II.

Jurisprudência em Temas:

Caso fortuito ou força maior

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PEDRAS ATIRADAS POR VÂNDALOS CONTRA O VEÍCULO EM MOVIMENTO. PASSAGEIRA ATINGIDA. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
1. O nexo de causalidade pode ser atingido por excludente de responsabilidade, capaz de elidir o dever de indenizar. Isso pode ocorrer, em regra, quando ocorre caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
2. O Enunciado nº 187, da Súmula do STF - que estabelece a responsabilidade da transportadora mesmo por culpa de terceiro, contra a qual tem ação regressiva - foi mitigado pelo próprio STF, ao reconhecer que, quando terceiro atira pedra contra coletivo em movimento, atingindo passageiro, tal fato configura fortuito externo. 
3. O sinistro causado por vandalismo (pessoas que atiram pedras em ônibus) é imprevisível para a transportadora e não tem ligação com a atividade econômica e com o risco da atividade. 
4. Recurso não provido.

(Acórdão 630584, 20070110676116APC, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor(a): ANTONINHO LOPES,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2012, publicado no DJE: 9/11/2012. Pág.: 163)

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APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PEDRAS ATIRADAS POR VÂNDALOS CONTRA O VEÍCULO EM MOVIMENTO. PASSAGEIRA ATINGIDA. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
1. O nexo de causalidade pode ser atingido por excludente de responsabilidade, capaz de elidir o dever de indenizar. Isso pode ocorrer, em regra, quando ocorre caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
2. O Enunciado nº 187, da Súmula do STF - que estabelece a responsabilidade da transportadora mesmo por culpa de terceiro, contra a qual tem ação regressiva - foi mitigado pelo próprio STF, ao reconhecer que, quando terceiro atira pedra contra coletivo em movimento, atingindo passageiro, tal fato configura fortuito externo. 
3. O sinistro causado por vandalismo (pessoas que atiram pedras em ônibus) é imprevisível para a transportadora e não tem ligação com a atividade econômica e com o risco da atividade. 
4. Recurso não provido.

(Acórdão 630584, 20070110676116APC, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor(a): ANTONINHO LOPES,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2012, publicado no DJE: 9/11/2012. Pág.: 163)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL