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Classe do Processo:
20100111538295ACJ - (0153829-80.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
498400
Data de Julgamento:
19/04/2011
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/04/2011 . Pág.: 215
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. SOLIDARIEDADE COM EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, FABRICANTE, BRASIL, PRODUTO, DEFEITO, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVÂNCIA, ORIENTAÇÃO, STJ.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
STJ RESP- 63981/SP TJDFT ACJ-20080110850795
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 18 PAR- 1 INC- 3 ART- 12
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