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Classe do Processo:
20100020202520AGI - (0020252-09.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
492579
Data de Julgamento:
28/03/2011
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
MARIO MACHADO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/04/2011 . Pág.: 202
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMETNE INTIMADO PARA OS ATOS. INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. DESPROVIMENTO.
Membro do Ministério Público que, devidamente intimado para audiência de apresentação de adolescente e sua continuação, a ela não comparece e, posteriormente, argui nulidade em razão da realização do ato sem sua presença.
Na audiência o adolescente foi ouvido na presença de seu defensor e de sua responsável, oportunidade em que confessou parcialmente os fatos que lhe foram atribuídos na representação. Na audiência de continuação, quando ouvida uma única testemunha, presente o defensor, embora desacompanhado de sua representante, ao menor foi nomeado curador especial. Nesse quadro, não há que se falar em nulidade, quando nenhum prejuízo sofreram o menor, que teve o interesse preservado, e o Ministério Público que, sintomaticamente, nada especifica. Atendido o fim social a que se destina o ECA (art. 6º da Lei 8.069/90). Vale dizer, a ausência do Ministério Público não causou qualquer prejuízo ao adolescente, não havendo nulidade a ser declarada. Acrescente-se, também, que não se declara nulidade em favor da parte que lhe deu causa, conforme determinam o art. 243 do Código de Processo Civil e o art. 565 do Código de Processo Penal.
Agravo de instrumento desprovido.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
INDEFERIMENTO, REPETIÇÃO, AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, MENOR, RESPONSÁVEL, DEFENSOR PÚBLICO, CURADOR ESPECIAL, IRRELEVÂNCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, OBSERVÂNCIA, INTERESSE, MENOR, ECA.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DP#PN#PP
OBSERVAÇÃO
STJ RESP-847597/SC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ECA-90@ART- 204 ART- 6#CPP-41@ART- 565#CPC-73@ART- 243
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
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