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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20060020116275ADI - (0011627-25.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
339691
Data de Julgamento:
09/12/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/01/2009 . Pág.: 36
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.617/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE AUMENTO DE DESPESA - ART. 71, § 1º, INCISOS I E II, ART. 72 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA (CF ART. 63, I) - AUMENTO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
Decisão:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, EMENDA PARLAMENTAR, EFEITO FINANCEIRO, AUMENTO, DESPESA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, INOBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.617/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE AUMENTO DE DESPESA - ART. 71, § 1º, INCISOS I E II, ART. 72 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA (CF ART. 63, I) - AUMENTO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. (Acórdão 339691, 20060020116275ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2008, publicado no DJE: 30/1/2009. Pág.: 36)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.617/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE AUMENTO DE DESPESA - ART. 71, § 1º, INCISOS I E II, ART. 72 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA (CF ART. 63, I) - AUMENTO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
(
Acórdão 339691
, 20060020116275ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2008, publicado no DJE: 30/1/2009. Pág.: 36)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.617/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE AUMENTO DE DESPESA - ART. 71, § 1º, INCISOS I E II, ART. 72 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA (CF ART. 63, I) - AUMENTO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. (Acórdão 339691, 20060020116275ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2008, publicado no DJE: 30/1/2009. Pág.: 36)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI-546/DF STF ADI-2569/CE STF RE-274383 STF ADI-2170 TJDF ADI-82144 TJDF ADI-35441 TJDF ADI-9676
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DF LEI-3617/2005 ART- 3#LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 1, 2#LODF-93@ART- 72 INC- 1 ART- 74 PAR- 5 ART- 100#LODF-93@ART- 58 INC- 12
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