| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2093513 |
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460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 08066053520258070016
Processo civil e administrativo. Auto de infração de trânsito - art. 165-A do CTB - constitucionalidade reconhecida pelo STF - possibilidade de julgamento independentemente da citação do réu. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de anulação de auto de infração de trânsito, cumulada com pedido de ressarcimento do valor pago a título de multa pecuniária. A parte autora narrou ter sido autuada pela infração do art. 165-A do CTB. Alegou a nulidade do auto por: (i) ausência do número da CNH; (ii) inexistência de qualquer sinal de alteração psicomotora; (iii) falta de motiva...
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23/02/2026 |
11/03/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 2 |
2093612 |
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460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 08135348420258070016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. VALOR REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o presente feito, sem resolução de mérito, sob fundamento de tratar-se de repetição de demanda já julgada anteriormente e transitada em julgado. O Juízo de origem considerou o autor litigante de má-fé, a...
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23/02/2026 |
10/03/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 3 |
2093458 |
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460
Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo: 07353753020258070016
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. TEMA 1079 DO STF. SÚMULA 16 DA TUJ. ARTIGO 80, INCISOS I E II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1079, definiu que: ?Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização d...
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23/02/2026 |
06/03/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 4 |
2093275 |
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460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07897735820248070016
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do ctb - Infração de mera conduta. Nulidade da notificação da penalidade - ação proposta antes do prazo de lei para envio da mencionada notificação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de conhecimento em que se pretende a nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado em função da recusa em se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A, do CTB), por erro de preenchimento e por ausência de notificação da infração e da penalidade. 2. A sentença jul...
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23/02/2026 |
06/03/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 5 |
2089734 |
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460
Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo: 07449878920258070016
Ementa. Direito administrativo. Recurso inominado. Auto de infração de trânsito. Recusa ao teste de alcoolemia. Art. 165-A do CTB. Alegação de nulidade por vícios formais. Inovação recursal afastada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Regular instauração do procedimento administrativo. Litigância de má-fé configurada. Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento da multa no valor dado à causa de R$ 2.934,70, por litigância de má-fé. 2. Recu...
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11/02/2026 |
25/02/2026 |
Primeira Turma Recursal |
| 6 |
2083336 |
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460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07551693720258070016
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA A SUBMETER-SE AO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. CONDUTOR REGULARMENTE NOTIFICADO. DEFESA EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 12.153/09. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e o condenou a pagar R$ 2.934,70 por litigância de má-fé. 2. Nas raz...
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28/01/2026 |
09/02/2026 |
Segunda Turma Recursal |
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2082530 |
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460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07291257820258070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. TEMA 1079/STF. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO. DISPENSA DE AR. ENDEREÇO CADASTRADO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto e face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração de Trânsito...
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26/01/2026 |
06/02/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 8 |
2065600 |
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460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07399854120258070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a anulação do AIT nº SA04176415, além de condenar o autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do C...
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10/11/2025 |
24/11/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 9 |
2058633 |
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460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07871338220248070016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC), fixando-a no patamar previsto no art. 81, § 2º, do referido diploma legal. 2. Em suas razões recursais, defende que suas açõe...
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22/10/2025 |
30/10/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 10 |
2053029 |
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460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07527288320258070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse processual e condenou o autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC. Na ...
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06/10/2025 |
15/10/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 11 |
2037691 |
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460
Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo: 08007519420248070016
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. TEMA 1079 DO STF. SÚMULA 16 DA TUJ. ARTIGO 80, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1079, definiu que: ?Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, ...
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25/08/2025 |
09/09/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 12 |
2030084 |
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460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07806928520248070016
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, assim como a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. A recorrente se insurge contra a condenação em litigância de má-fé. Alega que agiu no exercício regular do seu direito de ação e que não atuou com qualquer intenção de enganar, causar danos...
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06/08/2025 |
19/08/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 13 |
2029583 |
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460
Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo: 08075679220248070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES TEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. ADMISSIBILIDADE Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II. CASO EM EXAME 2. Sentença julg...
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07/08/2025 |
18/08/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 14 |
2023595 |
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460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07738742020248070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a anulação do AIT nº Z003782684. A parte autora restou condenada por litigância de má-fé, nos termos do ...
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21/07/2025 |
30/07/2025 |
Terceira Turma Recursal |
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2023077 |
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460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07755665420248070016
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O recorrente se insurge contra a condenação em litigância de má-fé. Alega que agiu no exercício regular do seu direito de ação e que não atuou com qualquer intenção de enganar, causar danos processuais ou retardar o feito. A...
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23/07/2025 |
30/07/2025 |
Segunda Turma Recursal |
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2018416 |
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460
Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo: 07310002020248070016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO (ART. 165 DO CTB). CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. AUTO DE INFRAÇÃO LEGÍTIMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTOINCRIMINAÇÃO AFASTADA. TEMA 1.079 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na anulação do Auto de Infração nº Y001047280. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) ausência de prov...
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07/07/2025 |
21/07/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 17 |
2013746 |
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460
Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo: 07739850420248070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Admissibilidade 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II. Caso em Exame 2. O autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de ...
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27/06/2025 |
08/07/2025 |
Primeira Turma Recursal |
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2013707 |
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460
Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo: 07862027920248070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Admissibilidade 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II. Caso em Exame 2. O autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má f...
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27/06/2025 |
08/07/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 19 |
2012746 |
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460
Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo: 07915923020248070016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. ART. 165-A DO CTB. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. TEMA 1079 DO STF. SÚMULA 16 DA TUJ. ABERTURA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1079, d...
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23/06/2025 |
04/07/2025 |
Terceira Turma Recursal |
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2012675 |
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460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07086431220258070016
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do ctb - Infração de mera conduta. Nulidade da notificação para início da fase de aplicação da punição da suspensão do direito de dirigir - inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de conhecimento em que se pretende a nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado em função da recusa em se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A, do CTB), e da notificação da abertura do processo voltado para a aplicação da suspensão do direito de dirigir. Adu...
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23/06/2025 |
03/07/2025 |
Terceira Turma Recursal |