| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2098357 |
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Segredo de Justiça
417
Relator(a): ESDRAS NEVES
Processo: 07078707320258070013
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR. NULIDADE. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por dois representados contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação, para atribuir aos adolescentes a conduta análoga ao tipo previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação e...
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12/03/2026 |
13/03/2026 |
1ª Turma Criminal |
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2085048 |
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417
Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07151763220258070001
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA MERCANCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. CONFISSÃO PARCIAL. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas nos a...
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29/01/2026 |
09/02/2026 |
1ª Turma Criminal |
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2079872 |
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417
Relator(a): GISLENE PINHEIRO
Processo: 07264204920258070003
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de ameaça. Preliminar de nulidade da sentença. Violação a identidade física do juiz. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório coeso e robusto. Tese de insuficiência probatória rejeitada. Cerceamento de defesa. Não verificada. Dosimetria adequada. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, §1º, c/c art. 121-A, §1º, ambos do CP, no contexto do...
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22/01/2026 |
23/01/2026 |
1ª Turma Criminal |
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2068209 |
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417
Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07186744920248070009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR PROVENIENTE DE CONTA BANCÁRIA ACESSADA APÓS FURTO DE CELULAR. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da ciência da origem ilícita do valor recebido na conta bancária do apelante, apta a caracterizar o ...
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19/11/2025 |
28/11/2025 |
1ª Turma Criminal |
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2062250 |
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417
Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Processo: 07227132120218070001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO ÀS PROVAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTE PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CABIMENTO. VINCULAÇÃO AO CRIME NÃO DEMONSTRADA. Recurso de UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PARCIALMENTE P...
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06/11/2025 |
07/11/2025 |
3ª Turma Criminal |
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2061974 |
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417
Relator(a): CRUZ MACEDO
Processo: 07041949820228070021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR TESTEMUNHO OCULAR E DECLARAÇÕES POLICIAIS. VÍTIMA NÃO LOCALIZADA PARA OITIVA JUDICIAL. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou a ré pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, consistente em agressões físicas contra cobrador de ônibus, no interior de transporte coletivo, após a acusada se recusar a pagar a passagem, mesmo tendo recebido o valor de outro passageiro. ...
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29/10/2025 |
07/11/2025 |
3ª Turma Criminal |
| 7 |
2044537 |
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417
Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Processo: 07098563520248070001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MACONHA E COCAÍNA. IMPUTAÇÃO COMPROVADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E IMPRESSÕES DIGITAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PERDIMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 1.166 dias-multa, por manter em depósito para fins de tráfi...
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10/09/2025 |
23/09/2025 |
3ª Turma Criminal |
| 8 |
2022605 |
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417
Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Processo: 07188278220248070009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O HORÁRIO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto, notadamente pela palavra da vítima e pelas declarações testemunhais, aliadas ao auto de apresentação e apreensão e ao termo de restituição à vítima do bem apreendido em poder do réu. 2. A palavra da vítima e ...
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17/07/2025 |
28/07/2025 |
3ª Turma Criminal |
| 9 |
1992138 |
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Segredo de Justiça
417
Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Processo: 00011647020208070020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ULTRATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PRESENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal) e divulgação de cena de...
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23/04/2025 |
14/05/2025 |
3ª Turma Criminal |
| 10 |
1962193 |
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307
Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA
Processo: 07540441920248070000
EMENTA. DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal do art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) se consuma quando o s...
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30/01/2025 |
10/02/2025 |
3ª Turma Criminal |
| 11 |
1939549 |
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417
Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA
Processo: 07060853520238070017
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INEXISTÊNCIA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO FEITO PELA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVAS NA INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONTINUADO. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME INICIAL ...
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29/10/2024 |
13/11/2024 |
2ª Turma Criminal |
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1915442 |
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417
Relator(a): GISLENE PINHEIRO
Processo: 07004437120248070009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. QUALIFICADORAS. AGENTES. CONCURSO. ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. DENÚNCIA. PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia submetida a esta Corte consiste em aferir se as provas trazidas ao caderno processual são condizentes com a compreensão firmada pelo Juízo singular, concernente à prática do crime de roubo pelo ora apelante, e se é devido o pagamento de reparação por danos morais a vítima, à falta de pedido express...
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29/08/2024 |
10/09/2024 |
1ª Turma Criminal |
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1910579 |
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417
Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo: 07169279820238070009
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LAUDOS PERICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA DO RÉU RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não há que se falar em nulidade da sentença ao fundamento de que o fato descrito na denúncia é atípico, pois, na espécie, a peça acusatória descreveu minunciosamente a prática, em tese, das condutas supostamente praticadas pelo réu, de modo a viabilizar o pleno exercício do con...
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22/08/2024 |
03/09/2024 |
3ª Turma Criminal |
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1907541 |
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417
Relator(a): ESDRAS NEVES
Processo: 00025955820188070005
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHO DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. A teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, a inicial acusatória deverá narrar, de forma clara e congruente, todas as circunstâncias do fato criminoso, apresentando a narrativa de como ocorrido a partir dos elementos colhidos na fase investigativa, de modo a subsumi-lo a um tipo penal específico. Além disso,...
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15/08/2024 |
26/08/2024 |
1ª Turma Criminal |
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1841079 |
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420
Relator(a): ESDRAS NEVES
Processo: 07104849220228070001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenç...
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04/04/2024 |
11/04/2024 |
1ª Turma Criminal |
| 16 |
1829011 |
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Segredo de Justiça
202
Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Processo: 07511492220238070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. OITIVA DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA UNA. INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 769.197/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, não afastou a necessidade da realização da audiência de apresentação, apenas reforçou a sua importância a fim de ser analisada a possibil...
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07/03/2024 |
19/03/2024 |
2ª Turma Criminal |
| 17 |
1823413 |
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Segredo de Justiça
202
Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07528069620238070000
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LEI 8.069/1990. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO MENOR. AUDIÊNCIA UNA. 1. A incidência do art. 400 do Código de Processo Penal ao procedimento especial do Estatuto da Criança e do Adolescente não suprimiu o disposto no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente com vistas a excluir a existência da audiência de apresentação. Na realidade, consignou-se a impossibilidade de oitiva do menor, quanto ao fato ilí...
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29/02/2024 |
08/03/2024 |
1ª Turma Criminal |
| 18 |
1820558 |
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Segredo de Justiça
202
Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Processo: 07502441720238070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE. DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO. AUDIÊNCIA UNA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO NOS MOLDES DO PROCESSO PENAL APLICADO AO ADULTO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS E DIREITOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ALICERCE CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. As normas do Código de Processo Penal são aplicadas, de forma subsidiária, no rito ...
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22/02/2024 |
06/03/2024 |
2ª Turma Criminal |
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1819501 |
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Segredo de Justiça
202
Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Processo: 07512583620238070000
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 184 DO ECA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO DO HC 127.900/AM DO STF. PRONUNCIAMENTO DO STJ. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MANTIDA PELO STJ. VEDAÇÃO À ATIVIDADE PROBATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE AO FIM DO PROCEDIMENTO. CARÁTER INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No HC 127.900/AM, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Fed...
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22/02/2024 |
02/03/2024 |
3ª Turma Criminal |
| 20 |
1819387 |
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Segredo de Justiça
202
Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA
Processo: 07512627320238070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO SEM AMPARO LEGAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 184 a 187, prevê que o procedimento de apuração de ato infracional contempla duas audiências: a de apresentação e a audiência de instrução e ju...
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22/02/2024 |
02/03/2024 |
3ª Turma Criminal |