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Pesquisa Livre [Espelho]: pix e seguranca e (falha ou fraude) e (dano$ mora$) e terceiro$
Período: entre
Bases de Consulta: Acórdãos - Turmas Recursais, Acórdãos - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Jurisprudência em Temas, Acórdãos, Informativos de Jurisprudência
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SequencialAcórdãoDownloadEmentaData JulgamentoData da Intimação ou da Publicação Órgão Julgador
1 1939833 460
Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA
Processo: 07040220620248070016
  Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REGISTRO NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. RES/BACEN 103/2021. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. O fato relevante. Sustenta a recorrente que foi vítima de
04/11/2024 12/11/2024 Segunda Turma Recursal
2 1938916 198
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Processo: 07095634820238070018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. ATENUAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito das relações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (Súmula 479/STJ), ...
06/11/2024 12/11/2024 5ª Turma Cível
3 1934069 198
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO
Processo: 07336181120238070003
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CELULAR ROUBADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 479, DA SÚMULA DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃOS  1. A responsabilidade pelo fato ...
10/10/2024 08/11/2024 4ª Turma Cível
4 1937210 460
Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo: 07297184420248070016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO.  1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 64264398), defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/recorrente alega ...
21/10/2024 04/11/2024 Terceira Turma Recursal
5 1936346 460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07035686220248070004
  Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Ação de conhecimento objetivando a compensação pelos danos materiais e morais, decorrentes da fraude perpetrada em face do autor, que, acreditando estar em contato com a irmã por aplicativo de mensagem, efetuou transferência para terceiro
21/10/2024 30/10/2024 Segunda Turma Recursal
6 1934631 460
Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo: 07692124720238070016
  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA ?PIX?. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.    1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos ...
23/10/2024 25/10/2024 Segunda Turma Recursal
7 1930939 460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07025212320248070014
  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. CARTÃO VIRTUAL CRIADO POR FRAUDADORES. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA.  SÚMULA 479 DO STJ. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. COBRANÇAS REALIZADAS INDEVIDAMENTE PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     1. Trata-se de recurso inominado interposto pela par...
07/10/2024 16/10/2024 Segunda Turma Recursal
8 1930722 460
Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo: 07433313420248070016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. PROCEDIMENTO ORIENTADO PELO FRAUDADOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.  RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.         1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada ...
07/10/2024 16/10/2024 Segunda Turma Recursal
9 1930678 460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07150471620248070016
  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. FRAUDE BANCÁRIA. SPOOFING. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA SEGURANÇA. INCIDENTE DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. CORRENTISTA IDOSA (82 ANOS). HIPERVULNERABILIDADE CONSTATADA. CONSUMIDOR REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS. DADOS CADASTRAIS E FINANCE...
07/10/2024 16/10/2024 Segunda Turma Recursal
10 1929702 460
Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo: 07092072520248070016
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pelo banco requerido que, na ação ajuizada pelo autor, em razão da ocorrência do chamado ?Golpe do Motoboy?, objetivando a declaração de inexistência de débitos e a restituição de valores, assim como a condenação ao pagamento de indeniza...
27/09/2024 11/10/2024 Primeira Turma Recursal
11 1929138 460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07065070920248070006
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO ATÍPICA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO   1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por entender não ter sido demonstrado o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos alegados. 2. Re...
30/09/2024 11/10/2024 Terceira Turma Recursal
12 1928692 460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07229156720238070020
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA.  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou procedente em parte seu pedido inicial para condenar o banco réu a indenizar-lhe o valor de R$ 3.999,...
27/09/2024 10/10/2024 Primeira Turma Recursal
13 1927628 198
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07043456020238070011
  Processo civil. Apelação. Bancário. Fraude em anúncio falso na plataforma olx. Transferências via pix. Inexigibilidade de débito. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor. Fortuito externo. Ausência de nexo causal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e <...
25/09/2024 09/10/2024 1ª Turma Cível
14 1921661 460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07067452820248070006
  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. FRAUDE BANCÁRIA. SPOOFING. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA SEGURANÇA. HIPERVULNERABILIDADE CONSTATADA.  CONSUMIDOR REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS. QUEBRA DO PERFIL DE CONSUMO. DADOS CADASTRAIS E FINANCEIROS DO CORRENTISTA. VAZAMENTO. RECURSOS CONHECIDO...
16/09/2024 25/09/2024 Segunda Turma Recursal
15 1920359 460
Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo: 07296079420238070016
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONSUMIDOR. CAPTURA DOS DADOS BANCÁRIOS FACILITADA PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM TERMINAL ELETRÔNICO SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO FRAUDADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESTOANTES DO PERFIL DO CLIENTE. FATOS CONCORRENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.             A...
12/09/2024 24/09/2024 Terceira Turma Recursal
16 1915776 460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07008316520248070011
  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. ANÁLISE CASUÍSTICA. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. LGPD ART. 43 DEVER DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES DAS TRANSAÇÕES BLOQUEADOS EM SUA MAIORIA PELA INSTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.   1. Insurgem-se ambas as partes em face da sentença que j...
02/09/2024 11/09/2024 Segunda Turma Recursal
17 1915601 460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07015624320248070017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES VIA PIX. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 42.924,89 (quarenta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos). Na peça recursal, suscita a prelimin...
02/09/2024 11/09/2024 Segunda Turma Recursal
18 1912111 460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07258514320248070016
  CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR GOLPE DO FALSO CONTATO DA CENTRAL TELEFÔNICA - "SPOOFING" - FALSIFICADOR DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OPERAÇÃO ATÍPICA - NEGLIGÊNCIA DETERMINANTE DO BANCO NA CONSUMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nos termos do art. 14, CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de cul...
26/08/2024 05/09/2024 Terceira Turma Recursal
19 1908808 460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07031845120248070020
EMENTA  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR FURTADO. OPERAÇÕES QUE DESTOARAM DO PADRÃO DE GASTOS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do empréstimo impugnado pela autora, denominado ?CRÉDITO BRB PARCELADO? (Contrato nº 0159497175) no valor de R$ 33.400,06 (trinta e três mil e qu...
16/08/2024 29/08/2024 Primeira Turma Recursal
20 1908609 460
Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo: 07089778020248070016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SPOOFING. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o banco requerido a  reparar os da...
16/08/2024 29/08/2024 Primeira Turma Recursal
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -