| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
|---|
| 1 |
2006331 |
|
460
Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo: 07645033220248070016
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO EDITAL. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na condenação da ré a promover a baixa do gravame, bem como no pagamento de danos materiais de R$ 5.000,00, pela desvalorização do bem, R$ 17.961,68 a título de lucr...
|
30/05/2025 |
17/06/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 2 |
2006179 |
|
198
Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Processo: 07325364220238070003
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMUNICAÇÃO DE VENDA. DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por RIVALDO PEREIRA LIMA FILHO (autor), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e DISTRITO FEDERAL (réus), contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao DET...
|
28/05/2025 |
13/06/2025 |
6ª Turma Cível |
| 3 |
2005689 |
|
460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07100534820248070014
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURADORA. BAIXA NO GRAVAME. MORA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reparação por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome na dívida ativa por débitos de IPVA. 2. Em seu recurso, suscita preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo (sentença extra petita). ...
|
02/06/2025 |
11/06/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 4 |
2002249 |
|
1689
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 07175920720248070001
Embargos de Declaração. Direito civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Veículo ofertado em garantia de crédito decorrente de cédula de crédito bancário. Penhor cedular. Restrição. Anotação no cadastro do automóvel objeto da garantia. Quitação do mútuo. Reconhecimento pelo banco mutuante. Baixa do gravame. Procedimento. Responsabilidade da instituição bancária. Emissão da quitação e participação do órgão de trânsito. Obrigações realizadas. Conclusão do procedimento. Emissão de novo crv. Diligência a...
|
21/05/2025 |
04/06/2025 |
1ª Turma Cível |
| 5 |
2000351 |
|
198
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 07091186320238070007
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Serviços bancários. Relação de consumo. Fraude de terceiros. Boleto falso. Engenharia fraudulenta. Uso de linha telefônica (?falsa central de atendimento?). Suposta central de segurança da instituição bancária. Criação fraudulenta. Confirmação de dados sensíveis e sigilosos pelo fraudador. Falha no controle das operações pelo banco. Atuação preventiva do banco. Ausência. Desídia. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição. Risco inerente ao empreendimento (STJ, Súmula 479). F...
|
14/05/2025 |
04/06/2025 |
1ª Turma Cível |
| 6 |
2000115 |
|
460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07054263720248070002
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO. NEGOCIAÇÃO COM O BANCO CREDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSCRIÇÃO RENAJUD. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO PELO DETRAN. DESPESAS COM DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Relatório 1. Recurso inominad...
|
19/05/2025 |
28/05/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 7 |
2000107 |
|
198
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07089127320248070020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. QUITAÇÃO. BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO REALIZADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a condenação de instituição financeira a pagar dano moral decorrente da não retirada de gravame sobre veículo após a quitação do financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se restaram comprovados danos
|
14/05/2025 |
28/05/2025 |
6ª Turma Cível |
| 8 |
2000044 |
|
460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07888936620248070016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A CERTIFICAÇÃO DOS DIÁLOGOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. DEVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida a proceder ...
|
19/05/2025 |
28/05/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 9 |
1999896 |
|
460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07159342120248070009
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a lhe pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Nas razões recursais, requer a majoração do quantum ...
|
19/05/2025 |
28/05/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 10 |
1998960 |
|
198
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07398796120248070001
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GARANTIA REAL. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença, proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedentes os pedidos iniciais com vistas à baixa da indisponibilidade gravada na motocicleta de propriedade do segundo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção de gravame so...
|
22/05/2025 |
28/05/2025 |
1ª Turma Cível |
| 11 |
1982688 |
|
460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07323070920248070016
Consumidor e civil. Recurso inominado. Arrendamento mercantil. Gravame não baixado a tempo e modo. Excludente de responsabilidade não comprovada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, determinando a adoção das providências necessárias para a transferência da titularidade do veículo e condenando o recorrente ao pagamento de inde...
|
24/03/2025 |
03/04/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 12 |
1975983 |
|
460
Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo: 07188145020248070020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito e condenar a requerida o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de negativação indevida junto aos serviços de prote...
|
10/03/2025 |
20/03/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 13 |
1970876 |
|
460
Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo: 07267845520248070003
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE VEÍCULO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagarem o IPVA do ano de 2020 do veículo I/LIFAN 530, placa PAY0045, no valor de R$985,29, mais os acréscimos legais. II. QUE...
|
17/02/2025 |
06/03/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 14 |
1969728 |
|
198
Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Processo: 07199539420248070001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCLUSÃO POSTERIOR DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIORMENTE REGISTRADO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE BAIXA DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A partir da revisão dos fatos e provas dos...
|
13/02/2025 |
28/02/2025 |
5ª Turma Cível |
| 15 |
1963065 |
|
460
Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo: 07207385020248070003
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou que a ré promova o cancelamento do gravame da garantia de alienação fiduciária incidente sobre...
|
03/02/2025 |
13/02/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 16 |
1949391 |
|
198
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 07345021720218070001
Ementa: direito civil. Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na outorga de escritura definitiva. Responsabilidade pelos encargos tributários. Honorários advocatícios. Recursos desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de adjudicação compulsória, determinando a adjudicação de imóvel em favor do autor e a baixa do gravame hipotecário sobre o bem, condicionada ao pagamento dos ...
|
27/11/2024 |
19/12/2024 |
7ª Turma Cível |
| 17 |
1950109 |
|
460
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07030669320248070014
Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar o pagamento tempestivo da parcela n. 15 do contrato 33766881, a ilicitude da negativação do nome do autor e condenar a parte ré a pagar o valor de R$2.500,00 pelos...
|
02/12/2024 |
10/12/2024 |
Segunda Turma Recursal |
| 18 |
1948157 |
|
460
Relator Designado(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07154196220248070016
Ementa: CONSUMIDOR. DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR. INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito de R$22.371,60, determinar a exclusão do registro negativo e condenar a pa...
|
25/11/2024 |
05/12/2024 |
Segunda Turma Recursal |
| 19 |
1948054 |
|
198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07067691420248070020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM DANOS MORAIS. BAIXA NO GRAVAME. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. TEMA 1.078 DO STJ. DANO NÃO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível em que se busca o provimento do recurso para fins de condenação do Apelado ao pagamento de danos morais, em razão da demora na baixa do gravame de veículo objeto de alienação fiduciária. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em ...
|
21/11/2024 |
03/12/2024 |
3ª Turma Cível |
| 20 |
1945559 |
|
460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07120942120248070003
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo...
|
18/11/2024 |
27/11/2024 |
Terceira Turma Recursal |