| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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| 1 |
2090034 |
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198
Relator(a): SANDRA REVES
Processo: 07094162720248070005
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1078 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a indenizar o apelado pelos danos morais suportados, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e para confirmar a liminar que havia determinado o levantamento do gravame no...
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11/02/2026 |
27/02/2026 |
7ª Turma Cível |
| 2 |
2077566 |
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460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07414611720258070016
Civil e Consumidor. Recurso inominado. Alienação fiduciária. Veículo. Quitação. Gravame não baixado. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a parte requerida a: (i) pagar à parte autora a quantia de R$ 1.200,00, referente à contratação de despachante para retirada ...
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09/12/2025 |
21/01/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 3 |
2069852 |
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198
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07088732120248070006
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BAIXA DE GRAVAME REALIZADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de que a ...
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12/11/2025 |
03/12/2025 |
2ª Turma Cível |
| 4 |
2058398 |
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198
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07273534420248070007
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOTECA. SÚMULA 308 STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a baixa da hipoteca e atribuindo à decisão os efeitos de escritura definitiva, indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques...
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15/10/2025 |
03/11/2025 |
2ª Turma Cível |
| 5 |
2058696 |
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460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07005835120238070006
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO DPVAT. VEÍCULO OBJETO DE CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. LEI DISTRITAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais "para reconhecer a inexigibilidade de débitos de IPVA (referentes aos exercícios de 2016, 2018, 2019, e 2020, 2021 e 2022, licenciamento veicular (referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022), seguro obrigat...
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22/10/2025 |
30/10/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 6 |
2053982 |
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460
Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo: 07077839620258070020
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. VENDA DE VEÍCULO USADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em razão do perecimento do objeto, em relação aos pedidos de baixa do gravame, regularização da documentação e transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC e julgou improcedente o pe...
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08/10/2025 |
16/10/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 7 |
2050247 |
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198
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07097443220258070001
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÂO DE OBRIGAÇÂO DE PAGAR/FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR GERALDO AFONSO CONTRA JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE HIPOTECA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual extinguiu o processo por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cancelamento de hipoteca e julgou improcedente o pedido de ...
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01/10/2025 |
16/10/2025 |
2ª Turma Cível |
| 8 |
2051605 |
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460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07030962720258070004
Ementa. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MOTOCICLETA. PERDA TOTAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em seu recurso alega que, ao contrário do exposto na sentença, o artigo 786 do Código Civil não condiciona que a seguradora efetue a sua obrigação contratual de pagamento da indenização apenas após a qui...
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08/10/2025 |
14/10/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 9 |
2051464 |
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460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07080562020258070006
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do 1º Juizado Especial Cível de Sobradinho que julgou procedente o pedido de condenação por dano moral em desfavor do banco réu e fixou o quantum indenizatório em R$ 1.000,00. Em su...
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08/10/2025 |
14/10/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 10 |
2047678 |
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460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07188468820248070009
Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. busca e apreensão de veículo. gravame baixado. compra em leilão. dano material configurado. dano moral configurado. recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar os danos sofridos, sendo: R$ 1.053,99 (mil e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamen...
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24/09/2025 |
30/09/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 11 |
2046072 |
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460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07013975320258070019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. O recorrente alega que o recorrido não promoveu a baixa da restrição sobre o veículo objeto dos presentes autos. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a baixa da restrição de alienação ...
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17/09/2025 |
29/09/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 12 |
2044676 |
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198
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07088896920248070007
Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento integral do acordo homologado. Quitação do financiamento do veículo. Baixa de gravame. Obrigação do banco fiduciário. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Concernentes em compelir a instituição ré a proceder à baixa do gravame e ...
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10/09/2025 |
24/09/2025 |
1ª Turma Cível |
| 13 |
2042654 |
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460
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07041905020248070002
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 134 CTB. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes em condenar o banco requerido a efetivar a baixa do gravame incidente sobre o veículo FORD/FIESTA, placa JGW2269, junto ao DETRAN/DF, ...
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08/09/2025 |
17/09/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 14 |
2030108 |
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460
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07004002120258070003
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela autora em face da sentença que condenou a ré a lhe pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, requer a majoração do quantum fixado para R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão devolvida a esta Turma Recursal diz respeito à propo...
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06/08/2025 |
19/08/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 15 |
2024531 |
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198
Relator(a): CARMEN BITTENCOURT
Processo: 07150901720238070006
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEMORA NO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ATIVIDADES PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso no pagamen...
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22/07/2025 |
04/08/2025 |
8ª Turma Cível |
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2022540 |
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198
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 07022900520248070011
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarando a nulidade de cont...
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23/07/2025 |
29/07/2025 |
6ª Turma Cível |
| 17 |
2018638 |
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460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07990639720248070016
Direito do consumidor. Recurso inominado. Consórcio de Veículo. Registro do gravame pelo réu em outro estado. Obrigação Fiduciária quitada. Falha na prestação do serviço. Dever de baixa do gravame. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais (ID 73015737). 1.1. Em suas razões recursais (ID 73015740), o recorrente alega a contratação de consórcio com o réu para aquisição de veículo no valor de R$ 16.557,32. Aduz que, ...
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07/07/2025 |
18/07/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 18 |
2013281 |
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198
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 07078104620248070010
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA. SALVADO. CONDIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a apelante a reparar o veículo da apelada/autora ou, em caso de perda total, indenizá-la conforme os limites da apólice, além de ressarcir R$ 32.844,55 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta ...
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18/06/2025 |
04/07/2025 |
6ª Turma Cível |
| 19 |
2012091 |
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198
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Processo: 07260267620248070003
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. BAIXA DO GRAVAME. IMPROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (ré) contra sentença proferida em sede de ação de obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela...
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26/06/2025 |
02/07/2025 |
5ª Turma Cível |
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2007937 |
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198
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07275528420248070001
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM COMPELIR A REQUERIDA A CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERIR VEÍCULO AUTOMOTOR PORSCHE CAYMAN, ADQUIRIDO PELO AUTOR, JUNTO À DEMANDADA, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSA EM EPISÓDIO PONTUAL. INSULTO. MENSAGEM PRIVADA NO WHATSAPP. ATO DESCORTEZ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO EVENTO. SUPOSTAS AMEAÇAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. MERO DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES NO CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRAT...
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04/06/2025 |
23/06/2025 |
2ª Turma Cível |