| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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| 1 |
2134724 |
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417
Relator(a): LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
Processo: 07027549620248070021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575/STJ. TEMA 901/STJ (REsp 1.485.830/MG). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. REJEIÇÃO. ENUNCIADO 98 DO FONAJE REVOGADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A DELITOS DE PERIGO A...
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10/06/2026 |
03/07/2026 |
Segunda Turma Recursal |
| 2 |
2111187 |
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417
Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo: 07074801520258070010
Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Perigo de dano abstrato. Conduta típica. Autoria e materialidade. Comprovação. Regime inicial. Maus antecedentes e reincidência. Não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra a sentença penal que condenou o réu, ora apelante, como incurso nas penas do art. 310, caput, do CTB, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. 2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (art. 30, i...
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15/04/2026 |
27/04/2026 |
Primeira Turma Recursal |
| 3 |
2110523 |
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417
Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
Processo: 07221456220228070003
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso na pena do artigo 310 da Lei nº 9.503/1997, com a fixação da pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto e com substituição por uma pena restritiva de direitos. 2. O apelante suste...
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08/04/2026 |
22/04/2026 |
Segunda Turma Recursal |
| 4 |
2093297 |
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417
Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo: 07014291220258070002
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que o condenou como incurso no artigo 310 da Lei nº 9.503/97 à pena de 06(seis) meses de detenção em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) ausência de dolo; (ii) inadequação da pena privativa da liberdade; e (iii) atenuante da con...
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23/02/2026 |
12/03/2026 |
Terceira Turma Recursal |
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2093460 |
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417
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07022025420258070003
Direito penal. Apelação criminal. Art. 310 do CTB. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Apelação defensiva. Tese absolutória. Crime de perigo abstrato. Súmula 575 do stj. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena. Conduta social desfavorável. Maus antecedentes e multirreincidência. Preponderância da agravante sobre a confissão espontânea. Recurso da defesa desprovido. Recurso do ministério público parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas ...
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23/02/2026 |
08/03/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 6 |
2089696 |
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417
Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
Processo: 07023902620258070010
Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE APLICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILID...
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11/02/2026 |
26/02/2026 |
Primeira Turma Recursal |
| 7 |
2089768 |
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417
Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo: 07000365220258070002
Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Crime de perigo abstrato. Prova testemunhal. Dolo comprovado. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções. ...
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11/02/2026 |
26/02/2026 |
Primeira Turma Recursal |
| 8 |
2081571 |
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307
Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA
Processo: 07562723020258070000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo da audiência de custódia, com fundamento na garantia da ordem pública. II...
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29/01/2026 |
02/02/2026 |
2ª Turma Criminal |
| 9 |
2079937 |
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307
Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA
Processo: 07522347220258070000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo da audiência de custódia, com fundamento na garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO...
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22/01/2026 |
24/01/2026 |
2ª Turma Criminal |
| 10 |
2052748 |
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417
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07277756520238070003
Direito penal. Apelação criminal. Art. 310 do CTB. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Súmula 575 do STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória à pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 310 do CTB (entre...
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06/10/2025 |
17/10/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 11 |
2034225 |
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417
Relator(a): MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo: 07018703720238070010
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DA LEI 9.503/1997 - CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação Criminal interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta descrita no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe a pena restritiva de liberdade correspondente a 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto...
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25/08/2025 |
28/08/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 12 |
2024073 |
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417
Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo: 07035511420248070008
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 310 da Lei nº 9.503/97 à pena de 07(sete) meses de detenção em regime inicial semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis...
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21/07/2025 |
13/08/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 13 |
2023870 |
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Segredo de Justiça
417
Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo: 07026154720248070021
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA. DEPOIMENTO DO MENOR, DA MÃE E DE TESTEMUNHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ: ?É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o...
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21/07/2025 |
01/08/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 14 |
2023419 |
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417
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07100147520248070006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE DO SEGUNDO RÉU. OMISSÃO JUDICIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITO ESSENCIAL DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO PARCIAL NECESSÁRIA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos r...
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23/07/2025 |
29/07/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 15 |
2010697 |
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417
Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo: 07083951020248070007
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante como incurso nas penas do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 1.1. Consta da denúncia que no dia 9 de março de 2024, por volta de 12h, o apelante, de forma voluntária e consciente,...
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13/06/2025 |
02/07/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 16 |
2009441 |
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417
Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo: 07119972120248070003
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. LEI 9.503/97, ART. 310. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do estado, para condená-lo como incurso nas penas do art. 310 da Lei 9503/97, a seis meses de detenção, no regime inicial aberto, com subs...
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16/06/2025 |
25/06/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 17 |
2004938 |
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417
Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo: 07012130220228070020
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ARTIGO 310 DO CTB. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ: ?É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veíc...
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02/06/2025 |
12/06/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 18 |
1981972 |
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417
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07070757520228070012
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso na pena do artigo 310 da Lei nº 9.503/97, com a fixação da pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto e com substituição por uma restritiva d...
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24/03/2025 |
11/04/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 19 |
1976197 |
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417
Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA
Processo: 07204207220218070003
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DA LEI 9.503/1997 - CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação Criminal interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta descrita no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, impondo-lhe a pena restritiva de liberdade correspondente a 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. 2. O fato relevante. ...
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10/03/2025 |
17/03/2025 |
Segunda Turma Recursal |
| 20 |
1964108 |
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417
Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo: 07033070320248070003
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REQUISITOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/1995 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE CUMPRIA PENA POR OUTRO CRIME. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 72 da Lei 9.099/1995, será designada audiência preliminar para composição dos danos e aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, se preenchidos os requisitos do art. 76. Se o réu não preenche esses requisito...
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03/02/2025 |
13/02/2025 |
Terceira Turma Recursal |