Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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1960848 |
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198 Relator(a): LEONOR AGUENA Processo: 07313493920228070001 Ementa: Processo Civil. Cooperativa. Apelação. As providências visando prevenção de incêndio são adotadas segundo autorização em assembleia, passando a ser responsabilidade de todos os cooperados a reparação por eventuais danos causados a cooperado. Inversão da proporcionalidade da sucumbência. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reparação de danos material e moral decorrente de incêndio na Feira dos Importados. II. Questão em discussão 2. Está em discussão saber se deve ser: (i) ponderado o fato de que os ...
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05/02/2025 |
11/02/2025 |
5ª Turma Cível |
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1960818 |
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202 Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo: 07022814220248079000 Ementa. Juizado Especial da Fazenda. Detran. Transferência de veículo. Ato complexo. necessária apresentação do veículo. Antecipação de tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/DF E DER/DF em face de decisão proferida nos autos n. 0765045-50.2024.8.07.0016, que determinou ao Agravante, em sede de antecipação de tutela, que realize a transferência do veículo Vectra, ANO 2007/2007, PLACA MRD 1040, CHASSI 9BGAB69W07B255882, RENAVAM 00917027035, para o nome de R. DE A. G., retroativa a 30...
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24/01/2025 |
11/02/2025 |
Primeira Turma Recursal |
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1958171 |
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198 Relator(a): RENATO SCUSSEL Processo: 07127248320248070001 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o processo e fixou honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.250,00, alegadamente desproporcionais. O apelante pleiteia a redução do montante com base nos critérios previstos n...
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22/01/2025 |
10/02/2025 |
2ª Turma Cível |
4 |
1959414 |
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1689 Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES Processo: 07076672120238070001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. TESES ANALISADAS. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. TEMA Nº 1.059, STJ. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. VÍCIO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em af...
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23/01/2025 |
07/02/2025 |
1ª Turma Cível |
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1959386 |
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1689 Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES Processo: 07027129520208070018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REEXAME DO MÉRITO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA Nº 1.059, STJ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No caso em tela, a embargante alega omissão quanto à impossibilidade de aplicação do Tema Repetitivo nº 986/STJ, em razão da ausência do trânsito em julgado, bem como quanto à suposta inconstituci...
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23/01/2025 |
05/02/2025 |
1ª Turma Cível |
6 |
1958130 |
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198 Relator(a): JOÃO EGMONT Processo: 07054050720248070020 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. BEM PENHORADO DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO À CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DADOS CADASTRAIS DO BEM NÃO ATUALIZADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SEM OBJEÇÃO DA EMBARGADA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, a qual, ao julgar procedente o pedido inicial para tornar insubsistente a penhora ordenada sobre o imóvel em questão, retificou o valor da causa e condenou a embargante ao pagamento dos ônus ...
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22/01/2025 |
04/02/2025 |
2ª Turma Cível |
7 |
1959210 |
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Segredo de Justiça 198 Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo: 07054616120248070013 APELAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL DESDE QUE DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DIREITO AO TRANSPORTE NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO INAPLICÁVEL. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. 1. O direito fundamental à educação básica, especialmente à ...
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23/01/2025 |
03/02/2025 |
4ª Turma Cível |
8 |
1957932 |
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1689 Relator(a): RENATO SCUSSEL Processo: 07201043120228070001 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ELIMINADA. TEMÁTICA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. INAPLICABILIDADE. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTE REDACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Fillipy Gomes dos Santos Silva contra acórdão que deu provimento parcial a embargos de declaração anteriores para ajustar a redação de ponto relacionad...
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22/01/2025 |
03/02/2025 |
2ª Turma Cível |
9 |
1950290 |
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1689 Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES Processo: 07290340420238070001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA. PEDIDO NEGADO. VÍCIO NÃO OCORRIDO. OMISSÃO. TEMA 1059 DO STJ. RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de limitação dos descontos em 40% de sua remuneração, por aplicação da Lei 7.239/...
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27/11/2024 |
22/01/2025 |
1ª Turma Cível |
10 |
1954956 |
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1208 Relator(a): Roberto Freitas Filho Processo: 07014111120238070018 AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE UTI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno com pedido de reconsideração interposto pelo Distrito Federal em face da decisão desta relatoria ID 63029119, que em razão das teses jurídicas fixadas, respectivamente, pelo STF, no julgamento do RE n. 1.140.005/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1002), e pelo STJ, nos julgamentos dos REsp?s ns. 1.877.88...
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05/12/2024 |
10/01/2025 |
3ª Turma Cível |
11 |
1956597 |
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198 Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo: 07447740220238070001 APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO E DE CADASTRO. NÃO VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECORRÊNCIA LEGAL DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. 1. A taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento junto à instituição financeira leva em consideração custos específicos da operação, encargos operacionais e fiscais que não podem ser aferidos pela utilização da calculadora do cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. É ônus da parte de...
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11/12/2024 |
09/01/2025 |
4ª Turma Cível |
12 |
1956793 |
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1689 Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA Processo: 07102141020238070009 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que desproveu as apelações interpostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o acórdão apresenta o vício de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o...
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11/12/2024 |
07/01/2025 |
2ª Turma Cível |
13 |
1954580 |
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198 Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo: 07115845420248070020 APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO VERIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECORRÊNCIA LEGAL DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. 1. É ônus da parte demonstrar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento junto à instituição financeira, sobretudo quando facultada a prova pericial contábil e não realizada por ausência de interesse, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. É cabível a cobrança da tarifa de c...
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05/12/2024 |
19/12/2024 |
4ª Turma Cível |
14 |
1953707 |
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198 Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA Processo: 07312036120238070001 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO. CORRETOR. ARBITRAMENTO JUDICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a legitimidade de um dos réus para figurar no polo passivo da ação; (ii) se um contrato de corretagem verbal foi celebrado entre as partes e se o p...
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04/12/2024 |
18/12/2024 |
2ª Turma Cível |
15 |
1953577 |
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Segredo de Justiça 198 Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA Processo: 07446677320248070016 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de suprimento de consentimento que acolheu o pedido formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar os parâmetros de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados, e...
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04/12/2024 |
18/12/2024 |
2ª Turma Cível |
16 |
1953349 |
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202 Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA Processo: 07024572120248079000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a determinação do Distrito Federal em apreciar o processo administrativo nº SEI 00080-00154816/2024-400, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 2. O fato relevante. O Agravante argumenta que possui depressão e fibromialgia...
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09/12/2024 |
18/12/2024 |
Segunda Turma Recursal |
17 |
1953591 |
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198 Relator(a): RENATO SCUSSEL Processo: 07007266720248070018 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. TEMAS 793 E 1.234 DO STF. IAC 14 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que afastou a inclusão da União no polo passivo da demanda, em que se pleiteia do Distrito Federal o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas com registro na ANVISA (Lenalidomid...
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04/12/2024 |
17/12/2024 |
2ª Turma Cível |
18 |
1951409 |
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198 Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA Processo: 07049671820238070019 DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESCRIÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO DO PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pelo autor, Henry de Paulo Brandão, representado por sua genitora, e pela ré, Unimed ...
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28/11/2024 |
13/12/2024 |
4ª Turma Cível |
19 |
1947066 |
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Segredo de Justiça 198 Relator(a): JOÃO EGMONT Processo: 07036024720238070012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, e condenou o réu no pagamento de pensão alimentícia no importe ...
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19/11/2024 |
10/12/2024 |
2ª Turma Cível |
20 |
1944717 |
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198 Relator(a): JOÃO EGMONT Processo: 07139180420238070018 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE ATENÇÃO COMUNITÁRIA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. TEMA 485 DO STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONSTATADOS. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO COM O EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NÃO HÁ MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelaçã...
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11/11/2024 |
09/12/2024 |
2ª Turma Cível |