| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2081917 |
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198
Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07012204620258070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. HONRA OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização, à retirada de reportagens de plataformas dig...
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22/01/2026 |
12/02/2026 |
4ª Turma Cível |
| 2 |
2081940 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07139515520228070009
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PARTILHA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. INCABÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. ESCRITURA DE DOAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. HONORÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Divó...
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22/01/2026 |
04/02/2026 |
1ª Turma Cível |
| 3 |
2080534 |
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198
Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo: 07579966620258070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (?QUERELLA NULLITATIS?). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, ora apelantes, em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se presentes os pressupostos para a ação declaratória de nulidade de sentença. ...
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17/12/2025 |
03/02/2026 |
6ª Turma Cível |
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2080583 |
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198
Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Processo: 07043181920248070019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLURALIDADE DE PEDIDOS. ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. TEMA 1059/STJ. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela CAESB contra sentença que julgou improcedente o pedido remanescente em ação de cobrança movida em face de consumidora. 2. A ação buscou a cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgoto em dois imóveis, totalizando R$ 7.772,14. Em audiência, as par...
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17/12/2025 |
02/02/2026 |
6ª Turma Cível |
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2080475 |
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1689
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 07277407720248070001
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. FALTA DE REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em apelação sob a alegação de vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto á incidência de juros e correção monetária do dano material; se em razão do provimento parcial do recurso deve ser redistribuída a verba de sucumbência e se é devida a majo...
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21/01/2026 |
30/01/2026 |
7ª Turma Cível |
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2080276 |
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198
Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo: 07059875320238070016
Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Distribuição dos ônus da sucumbência. Critério de proporcionalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo duplicidade de cobrança e determinando o cancelamento de uma CDA, além de fixar sucumbência recíproca na proporção de 85% para a embargante e 15% para a embargada, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Que...
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21/01/2026 |
30/01/2026 |
7ª Turma Cível |
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2079516 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Processo: 07081188520248070009
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA SOBRE O TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONVIVÊNCIA COMPROVADA ENTRE 2003 E 2017. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu e dissolveu união estável no período de 2003 a maio de 2017. 2. A decisão de primeiro grau determinou a partilha igua...
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19/11/2025 |
23/01/2026 |
6ª Turma Cível |
| 8 |
2078456 |
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1689
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07220733120258070016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. OMISSÃO. PRIORIDADE IDOSO. GRATUIDADE. CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu da Apelação por interposta pela parte ora embargante e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em d...
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10/12/2025 |
21/01/2026 |
1ª Turma Cível |
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2077223 |
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198
Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo: 07398507420258070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. DANOS MORAIS. OFENSAS POR APLICATIVO DE MENSAGEM. COMUNICAÇÃO PRIVADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I. Admissibilidade 1. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II. Caso em exame 2. Trata-se de apelação interposta pelo autor, ora apelante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais. III. Questão em discussão ...
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03/12/2025 |
21/01/2026 |
6ª Turma Cível |
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2074557 |
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198
Relator(a): LEONOR AGUENA
Processo: 07018334820258070007
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANEJAMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E PEÇAS DE MARMORARIA. COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS PONTUAIS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA POR ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS RESTRITOS AOS REPAROS COMPROVADAMENTE CAUSADOS PELA FORNECEDORA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). IMPORTE A SER DELIMITADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIA...
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11/12/2025 |
21/01/2026 |
5ª Turma Cível |
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2076907 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA
Processo: 07022632620238070021
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que acolheu o pedido formulado na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que acolheu o pedido formulado na ação deve ser mantida; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários adv...
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03/12/2025 |
15/01/2026 |
2ª Turma Cível |
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2078457 |
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1689
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07166935520248070018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração só são cabíveis...
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10/12/2025 |
28/12/2025 |
1ª Turma Cível |
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2076916 |
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198
Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA
Processo: 07223622020238070020
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE BANHEIRA. DECISÃO ASSEMBLEAR. SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou pedido formulado na ação de condenação do réu na obrigação de fazer consistente no desfazimento da obra de instalação de banheira de hidromassagem em unidade autônoma de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instalação da banheira co...
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03/12/2025 |
19/12/2025 |
2ª Turma Cível |
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2069879 |
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198
Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07474640420238070001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear integralmente a internação domiciliar (home care) de paciente menor de idade, acometido por doenças crônicas graves, conforme prescrição médica, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operador...
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19/11/2025 |
16/12/2025 |
4ª Turma Cível |
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2074473 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA
Processo: 07158871420248070020
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FILHO. CRIANÇA. ADOLESCENTE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos que acolheu o pedido formulado na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três qu...
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10/12/2025 |
16/12/2025 |
2ª Turma Cível |
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2069934 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07048228520258070020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta que tal valor não remunera adequadamente o trabalho profissional, requerendo a fixação equit...
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19/11/2025 |
12/12/2025 |
4ª Turma Cível |
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2071132 |
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198
Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Processo: 07144687920258070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito oriundo de contratação fraudulenta de cartão de crédito em nome da parte au...
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19/11/2025 |
12/12/2025 |
6ª Turma Cível |
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2071347 |
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1689
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 00037246420158070018
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Omissão. Honorários. Majoração. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo sem majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença. II. Questão em discussão 2. Análise se o acórdão foi omisso, contraditório, obscuro ou padeceu de erro material. III. Razões de decidir 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir fa...
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03/12/2025 |
09/12/2025 |
3ª Turma Cível |
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2070109 |
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198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 00103649320138070005
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. AUTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis e Recurso adesivo visando a reforma da sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão posta em discussão consiste em examinar (i) se resta demonstrado nos autos os requisitos para concessão da tutela possessória, bem c...
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19/11/2025 |
04/12/2025 |
3ª Turma Cível |
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2066222 |
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198
Relator Designado(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Processo: 07194695520248070009
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA (?GOLPE DA CESTA BÁSICA?). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame. Ação de conhecimento proposta por consumidora contra instituição financeira, visando ao reconhecimento da inexistência de empréstimo consignado e de transações eletrônicas realizadas por terceiros mediante fraude conhecida como ?golpe da cesta básica?, com restituição dos valores debitados e indenização correspondente. Sentença de improcedênci...
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05/11/2025 |
01/12/2025 |
6ª Turma Cível |