| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2093552 |
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417
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07021037820258070005
Direito Penal. Apelação criminal. Crime de desobediência (art. 330 do CP). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. Ordem de parada emanada da autoridade policial em patrulhamento ostensivo. Legalidade do ato. Dolo configurado. Dosimetria da pena mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença condenatória (ID 78803117)) à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 330 do CP. 1.2. Em suas razões...
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23/02/2026 |
10/03/2026 |
Terceira Turma Recursal |
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2087964 |
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417
Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo: 07091633720238070017
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO CONCRETO. ART. 309 DA LEI 9.503/1997. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ART. 68 DA LCP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas penas dos artigos 309 do CTB, 330 do CP e 68 da LCP, fixando a pena, diante do concurso material, em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de det...
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05/02/2026 |
20/02/2026 |
Segunda Turma Recursal |
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2088300 |
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417
Relator(a): SIMONE LUCINDO
Processo: 07065363420258070003
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 306, §1º, II, c/c art. 298, III, ambos do CTB, e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP, à pena de 1 ano, 4 meses e 16 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa pl...
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05/02/2026 |
19/02/2026 |
1ª Turma Criminal |
| 4 |
2087766 |
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417
Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA
Processo: 07123193220248070006
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desobediência e receptação. Tipicidade. Dolo. Dosimetria. Maus antecedentes. Fração de aumento. Pena de multa. Redução de ofício. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de receptação, previsto no art. 180, caput, e de desobediência, previsto no art. 330, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a tipicidade da conduta de desobediência em contexto de policiamento ostensivo frente à ...
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04/02/2026 |
19/02/2026 |
2ª Turma Criminal |
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2082273 |
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417
Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo: 07173442920248070005
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE DURANTE FUGA. LOCAL COM MOVIMENTO DE PEDESTRES. PERIGO CONCRETO DE DANO. ORDEM DE PARADA. DESOBEDIÊNCIA. DEPOIMENTO DO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ?O tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro exige que, além da condução de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir, o condutor tenha exposto outras pessoas a perigo de dan...
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26/01/2026 |
12/02/2026 |
Terceira Turma Recursal |
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2080052 |
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417
Relator Designado(a): ESDRAS NEVES
Processo: 07217800920258070001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. TEMA 1.060 STJ. TEMA 1.139 STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. BALANÇA DE PRECISÃO. TRANSPORTE REMUNERADO. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 330 do Código Penal. A defesa pretende: (i) a absolvição qu...
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22/01/2026 |
28/01/2026 |
1ª Turma Criminal |
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2075327 |
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417
Relator(a): JAIR SOARES
Processo: 07004415920238070002
Desobediência. Provas. Dolo. Apelação não provida. I - Caso em exame 1. Apelação de sentença que condenou o réu a 6 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa pelos crimes de embriaguez ao volante e desobediência. II - Questão em discussão 2. Discute-se: se há provas suficientes para condenação pelo crime de desobediência. III - Razões de decidir 3. Os depoimentos dos dois policiais, em juízo, firmes, harmônicos e coerentes, no sentido de que o réu, após passar por fiscalização policial, desobedeceu à ordem de parada e fugiu, é suficiente pa...
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02/12/2025 |
22/12/2025 |
2ª Turma Criminal |
| 8 |
2075255 |
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417
Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA
Processo: 07210907120258070003
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Motocicleta. Dolo. Circunstâncias da apreensão. Desobediência. Ordem de parada. Policiamento ostensivo. Tema 1.060 do stj. Dosimetria. Conduta social afastada. Confissão reconhecida. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação (art. 180 do CP) e desobediência (art. 330 do CP). II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a sufici...
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02/12/2025 |
17/12/2025 |
2ª Turma Criminal |
| 9 |
2072493 |
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417
Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO
Processo: 07120734620238070014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. PATRULHAMENTO OSTENSIVO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor se configura não apenas pela prática direta da adulteração, mas também pela posse, condução ou transporte de veículo com sinais identificadores alterados, quando o agente deveria saber da adulteração. 2. A jurisprudência reconhece que a posse de veículo com sinal adulterado gera pr...
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26/11/2025 |
04/12/2025 |
2ª Turma Criminal |
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2068205 |
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417
Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07323753220238070003
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de direção sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), desobediência a ordem legal (art. 330 do CP), utilização de veículo com sinal identificador ...
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19/11/2025 |
29/11/2025 |
1ª Turma Criminal |
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2060571 |
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417
Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO
Processo: 07341305720248070003
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. AGENTES DE TRÂNSITO. FUGA. ALTA VELOCIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. REGULARIDADE. DIA-MULTA. ARBITRAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de patrulhamento ostensivo, configura conduta penalmente típ...
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22/10/2025 |
03/11/2025 |
2ª Turma Criminal |
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2060102 |
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417
Relator(a): LEILA ARLANCH
Processo: 07019985620258070020
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TESES REFUTADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP), desobediência (art. 330, caput, do CP) e direção perigosa sem habilitação (art. 309 do CTB), em concurso material. A Defesa requereu a absolvição, de...
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23/10/2025 |
03/11/2025 |
1ª Turma Criminal |
| 13 |
2051482 |
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417
Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo: 07012452720238070002
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA DE AGENTE POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Admissibilidade. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II - Caso em exame. 2. Reapreciação de apelação criminal por força de anulação do a...
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08/10/2025 |
21/10/2025 |
Primeira Turma Recursal |
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2049608 |
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417
Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Processo: 07033799520218070002
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos. 2. A defesa pleiteia a absolvição, alegando erro de tipo permissivo, sustentando que o recorrente acreditava estar se...
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24/09/2025 |
07/10/2025 |
2ª Turma Criminal |
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2043909 |
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417
Relator(a): LEILA ARLANCH
Processo: 07147448720248070020
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ PSÍQUICA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RESPEITADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória pela práti...
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11/09/2025 |
24/09/2025 |
1ª Turma Criminal |
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2040691 |
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417
Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07348493920248070003
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS. ADEQUAÇÃO. RECLUSÃO. REGIME FECHADO. DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 330, caput, do Código Penal. A defesa alegou nulidade das provas obtidas em busca domicilia...
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04/09/2025 |
12/09/2025 |
1ª Turma Criminal |
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2037465 |
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417
Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo: 07059263420238070004
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 309, da Lei nº 9.503/97, e do artigo 330, do Código Penal, em concurso material. A pena privativa de liberdade foi fixada em 06(seis) meses e 15(quinze) dias de detenção e 10(dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por uma ...
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25/08/2025 |
08/09/2025 |
Terceira Turma Recursal |
| 18 |
2039386 |
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420
Relator(a): JAIR SOARES
Processo: 07078972920248070001
Embargos de declaração. Omissão. Efeitos infringentes. Embargos providos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração a acórdão que absolveu o réu do crime de desobediência. II. Questões em discussão 2. Discute-se se há omissão no acórdão quanto à incidência do tema 1.060 do STJ ao caso em questão. III. Razões de decidir 3. Consoante tese firmada pelo STJ (tema 1.060), é típica a conduta do réu que desobedece a ordem de parada em blitz policial para evitar ser preso por tráfico de drogas que cometia e porque era foragido da justiç...
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27/08/2025 |
05/09/2025 |
2ª Turma Criminal |
| 19 |
2027990 |
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417
Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO
Processo: 07063681820248070019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA 1060 DO STJ. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE 1/6. CRITÉRIO NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada (CTB, art. 306), direção sem permissão (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), fixando pena total de 1 ano, 2 meses e 18 dias d...
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31/07/2025 |
15/08/2025 |
2ª Turma Criminal |
| 20 |
2026317 |
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417
Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07329787720248070001
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 330 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura o crime de desob...
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30/07/2025 |
07/08/2025 |
1ª Turma Criminal |