| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2073929 |
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198
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07146566620258070003
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de motocicleta, garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 22.317,84. A parte ...
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19/11/2025 |
17/12/2025 |
2ª Turma Cível |
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2056219 |
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198
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 07128652420238070006
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em contrato de crédito imobiliário, diante da alegação de cobrança abusiva de tarifas e aplicação de taxa de juros superior à pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na cobrança de tarifas bancárias; (ii) verifi...
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08/10/2025 |
22/10/2025 |
6ª Turma Cível |
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2052310 |
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198
Relator(a): LEONOR AGUENA
Processo: 07018685120248070004
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE DESPESA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, no...
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09/10/2025 |
21/10/2025 |
5ª Turma Cível |
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2013362 |
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198
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07026644820248070002
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TARIFAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário. A autora sustentou ter havido cobrança de taxa de juros superior à contratada e ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato. Requereu a aplicação da taxa contratada e o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevida...
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18/06/2025 |
04/07/2025 |
6ª Turma Cível |
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1998766 |
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198
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07003233420248070007
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de financiamento bancário, no qual se pleiteava a ilegalidade das cobranças referentes às tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, com o consequente recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas, e devolução em dobro do...
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14/05/2025 |
02/06/2025 |
2ª Turma Cível |
| 6 |
1977413 |
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198
Relator(a): CARMEN BITTENCOURT
Processo: 07076619020238070008
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em face de instituição financeira, relativos à cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo automotor. O autor alegou abusividade na cobrança de valores relacionados a seguro prestamista, tarifa<...
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11/03/2025 |
27/03/2025 |
8ª Turma Cível |
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1965123 |
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460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07654871620248070016
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO DE CONTRATO (TEMA 620, STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (TEMA 958, STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença prolatada pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos ...
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07/02/2025 |
18/02/2025 |
Primeira Turma Recursal |
| 8 |
1948686 |
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198
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Processo: 07323699420248070001
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 297/STJ. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.93...
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21/11/2024 |
06/12/2024 |
6ª Turma Cível |
| 9 |
1944699 |
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198
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07483292720238070001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante postulou...
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11/11/2024 |
05/12/2024 |
2ª Turma Cível |
| 10 |
1945447 |
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198
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Processo: 07177237920248070001
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 297/STJ. II - A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e realizado o controle da onerosidade excessiva, é permitida. Tema 958/STJ. III - É lícita a cobrança da
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13/11/2024 |
28/11/2024 |
6ª Turma Cível |
| 11 |
1941096 |
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198
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Processo: 07064942520248070001
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 297/STJ. II - O contrato permitiu o apelante-autor contratar ou não o seguro prestamista. Não configurada a alegada venda casada. Tema Repetitivo 972/STJ. III - A cobrança da tarifa de registro do contrato é permitida ...
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30/10/2024 |
14/11/2024 |
6ª Turma Cível |
| 12 |
1932593 |
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198
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 07025480320248070015
Ementa: Direito civil. Ação de revisão de contrato bancário. Calculadora do Bacen. Custo efetivo total. Tarifas de registro e de cadastro. Recurso provido. Recurso adesivo não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível e apelação adesiva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato para condenar a instituição financeira a ressarcir a autora o importe de R$ 136,80, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde 27.11.2020, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir de 03.05.2024. II. Quest...
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09/10/2024 |
25/10/2024 |
7ª Turma Cível |
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1925642 |
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198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07033865920238070021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. ADESÃO FACULTATIVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários, conforme a Súmula n. 297 do STJ. 2. É válida e legítima a cobrança das tarifas de cadastro e registro do contrato, referente a despesas com serviços prestados por terceiros, ressalvada a verificação de abusividade de cobrança por serviço não prestado, e a ...
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19/09/2024 |
04/10/2024 |
3ª Turma Cível |
| 14 |
1916214 |
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198
Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07193935520248070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO MÉDIA DO MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1 - Preliminar. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça deve vir respaldada em prova hábil a demonstrar alteração na situação econômica reconhecida quando do deferimento do pedido. A simples alegação de que o recorrente firmou contrato de financiame...
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29/08/2024 |
17/09/2024 |
4ª Turma Cível |
| 15 |
1850440 |
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198
Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07045274320238070012
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. IOF. DANO MORAL. 1 - Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Superendividamento. A gratuidade de justiça é concedida aos que de...
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18/04/2024 |
03/05/2024 |
4ª Turma Cível |
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1824779 |
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198
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07036577120238070020
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PARCELAS LICITAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Lei nº 10.931, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível e nela poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios...
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28/02/2024 |
25/03/2024 |
2ª Turma Cível |
| 17 |
1811150 |
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198
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07202772120238070001
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. PARCELAS LICITAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, contudo, não implica cerceamento de defesa quando a matéria é de direito ou há nos autos elementos suficientes para...
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31/01/2024 |
21/02/2024 |
2ª Turma Cível |
| 18 |
1811117 |
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198
Relator(a): LEONOR AGUENA
Processo: 07140928020228070007
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS. CADASTRO. AVALIAÇÃO. BEM USADO. REGISTRO. CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO VEICULAR. CONTRATAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam fundamentada e especificamente a decisão recorrida. 2. O Tema 620 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que permanece válida a tarifa de ca...
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31/01/2024 |
16/02/2024 |
2ª Turma Cível |
| 19 |
1800562 |
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198
Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Processo: 07037048720238070006
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO MÉDIA DO MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1 - Contrato bancário. Taxa de juros. Na forma da jurisprudência em regime de repercussão geral, que deu origem ao Tema 234 (REsp 1112879/PR): ?Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar o...
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07/12/2023 |
15/01/2024 |
4ª Turma Cível |
| 20 |
1439171 |
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198
Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA
Processo: 07046989820218070002
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARIMBO E ASSINATURA DO ENDOSSANTE. ENDOSSO REGULAR. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TEMA 620 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CUSTOS DO SERVIÇO. REDUÇÃO.COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 51, IV E XII DO CDC. RECIPROCIDADE DO DIREITO DE COBANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. PROVA DO REAL VALOR DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA PARC...
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20/07/2022 |
15/08/2022 |
6ª Turma Cível |